Mínimo social e igualdade: deficiência, perícia e benefício assistencial na LOAS

Janaína Lima Penalva da Silva, Debora Diniz

Resumo


Este artigo desenvolve a ideia de que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) institui o mínimo social e fixa a sobrevivência como padrão para a prestação de assistência social. Essas definições da LOAS são inconstitucionais, porque a Constituição Federal define que a assistência social será prestada a quem dela necessitar. Para defender essa tese, o artigo se organiza em duas partes. Na primeira, é analisado o conceito de deficiência que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência incorporou à Constituição Federal e seu impacto na LOAS quanto à concessão do benefício de prestação assistencial aos deficientes. Na segunda parte, é discutido o papel dos peritos para a avaliação do acesso à assistência social, conforme o entendimento imposto pelos mínimos sociais.


Palavras-chave


Direitos; Pessoas com deficiência; LOAS; BPC; Mínimo social

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DOI: https://doi.org/10.1590/S1414-49802012000200012

R. Katál. Florianópolis, Santa Catarina, Brasil eISSN: 1982-0259  

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