Mínimo social e igualdade: deficiência, perícia e benefício assistencial na LOAS

Autores

  • Janaína Lima Penalva da Silva UnB - Brasília - DF
  • Debora Diniz UnB - Brasília - DF

DOI:

https://doi.org/10.1590/S1414-49802012000200012

Palavras-chave:

Direitos, Pessoas com deficiência, LOAS, BPC, Mínimo social

Resumo

Este artigo desenvolve a ideia de que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) institui o mínimo social e fixa a sobrevivência como padrão para a prestação de assistência social. Essas definições da LOAS são inconstitucionais, porque a Constituição Federal define que a assistência social será prestada a quem dela necessitar. Para defender essa tese, o artigo se organiza em duas partes. Na primeira, é analisado o conceito de deficiência que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência incorporou à Constituição Federal e seu impacto na LOAS quanto à concessão do benefício de prestação assistencial aos deficientes. Na segunda parte, é discutido o papel dos peritos para a avaliação do acesso à assistência social, conforme o entendimento imposto pelos mínimos sociais.

Biografia do Autor

Janaína Lima Penalva da Silva, UnB - Brasília - DF

Doutora em Direito pela UnB. Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UnB. Pesquisadora da Anis: Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero.

Debora Diniz, UnB - Brasília - DF

Doutora em Antropologia pela UnB. Professora do Programa de Pós-Graduação em Política
Social da UnB. Pesquisadora da Anis: Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero.

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Publicado

2012-12-10