Femicide: an analysis from the perspective of the human person’s dignity

Authors

DOI:

https://doi.org/10.1590/1806-9584-2020v28n160946

Abstract

This research aims to analyse Law 13.104 / 2015, its scope and hypotheses of application, its legal structure, the perpetrator and the victim, and the [in]adequacy of the aggravation with the constitutional principle of equality. The method used was bibliographical, with a view to using the study of scientific, jurist opinion and legal texts to encourage debate on gender violence, aiming at cultural evolution and the construction of a just, supportive and equal society. In conclusion, the paper addresses the partial symbolism exercised by the Law, its applicability to cis and trans women, the constitutionality and mixed legal structure of the aggravation, covering objective and subjective aspects, in that order, and, finally, the undeniable legislative errors that, once again, suggest penal symbolism.

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Author Biographies

Ewerton Ricardo Messias, Universidade de Marília - UNIMAR

Possui graduação em Direito e especialização "lato sensu" em Direito e Gestão Ambiental. É Mestre em Direito pela Universidade de Marília UNIMAR. Doutorando em Direito pela Universidade de Marília. Professor nos cursos de Direito e Administração na Universidade de Marília. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Ambiental, Direitos Fundamentais e Direitos  Humanos.

Valter Moura do Carmo, Universidade de Marília - UNIMAR

Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR; mestrado em Direito Constitucional pela UNIFOR com período sanduíche na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e doutorado em Direito pela UFSC, tendo realizado o doutorado sanduíche na Universidade de Zaragoza (Espanha) com bolsa do PDSE da CAPES e período de investigação na Universidade Federal da Paraíba - UFPB com bolsa do PROCAD da CAPES. Realizou estágio de pós-doutorado na Universidade de Marília - UNIMAR com bolsa do PNPD da CAPES. Professor Assistente Doutor da UNIMAR onde leciona nos cursos de graduação em Direito e Medicina, sendo professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito. Diretor de relações institucionais do CONPEDi. Membro da Comissão de Estudo de Identificação e Descrição da ABNT. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Internacional e Direitos Humanos. Editor-Adjunto da Revista Argumentum (Marília) e da Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos.

Victória Martins de Almeida, Universidade de Marília - UNIMAR

Bacharela em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR. Pesquisadora em temas ligados aos Direitos das Mulheres.

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Published

2020-06-05

How to Cite

Messias, E. R., Carmo, V. M. do, & Almeida, V. M. de. (2020). Femicide: an analysis from the perspective of the human person’s dignity. Revista Estudos Feministas, 28(1). https://doi.org/10.1590/1806-9584-2020v28n160946

Issue

Vol. 28 No. 1 (2020)

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