Proteção da autonomia reprodutiva dos transexuais

Heloisa Helena Barboza

Resumo


A Constituição Brasileira assegura o direito ao planejamento familiar com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Esse direito éreconhecido não só ao casal, como ao homem e à mulher, que podem constituir sozinhos uma comunidade familiar, denominada família monoparental, constitucionalmente amparada. O Conselho Federal de Medicina adotou normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida destinadas a todas as pessoas capazes, abrindo assim tal possibilidadepara qualquer pessoa independentemente de sua orientação ou situação sexual. Indispensável, neste momento, analisar o caso dos transexuais, que podem ter sua capacidade de reproduzircomprometida pelo processo transexualizador, para que seus direitos reprodutivos sejam resguardados.


Palavras-chave


Transexual; Planejamento Familiar; Reprodução Assistida

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DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-026X2012000200015

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Revista Estudos Feministas, ISSN 1806-9584, Florianópolis, Brasil.