O estatuto jurídico e formas de reconhecimento do dito louco na Reforma Psiquiátrica brasileira: Recorte histórico-analítico de três normativas

Resumo

O atual cenário político apresenta-se de forma desafiadora para a defesa dos direitos sociais, o que nos alerta com relação à urgência de (re)avaliarmos as reais conquistas alcançadas, em particular, pela Reforma Psiquiátrica Brasileira, especialmente no contexto de dez anos de efetivação da rede de atenção psicossocial (RAPS). Assim, o objetivo desse artigo é investigar possíveis transformações do estatuto jurídico, em seus aspectos psicossociopolíticos, que permitem dadas formas de reconhecimento do dito "louco" no seio da assistência à saúde mental no Brasil. Para tanto, partindo de uma abordagem qualitativa, realizamos uma pesquisa longitudinal de análise comparativa-crítica dos últimos três principais textos legislativos nacionais publicados desde 1934 até a homologação da atual lei, já no século XXI, os quais versaram sobre a assistência à saúde mental. Os textos foram submetidos à análise a partir de três núcleos temáticos (de significação): as formas de referenciar os sujeitos que utilizam os serviços de assistência à saúde; as modalidades de internamento psiquiátrico previsto; e a garantia dos direitos civis desses sujeitos. Ao final, apresentamos um quadro analítico-comparativo, que nos evidencia as categorias de análise, avanços e retrocessos da atual legislação.