Consequências da (má) gestão financeira dos precatórios em municípios brasileiros
DOI:
https://doi.org/10.5007/2175-8069.2025.e100890Palavras-chave:
Precatórios judiciais, governos locais, passivos contábeis, investimentosResumo
A pesquisa teve como objetivo analisar as consequências geradas pelo acúmulo de precatórios nos investimentos públicos nos municípios brasileiros. As análises foram desenvolvidas por meio de uma regressão em painel, utilizando dados secundários de Prefeituras Municipais do período de 2016 a 2023. Os resultados indicam que os precatórios, um dos principais passivos da Administração Pública, têm apresentado grande persistência nos municípios, mesmo após seis emendas constitucionais regulamentando seu pagamento, ou seja, seus saldos não diminuem. As análises indicam ainda que os precatórios levam a uma diminuição dos investimentos das Prefeituras, comprometendo políticas públicas. A pesquisa contribui fornecendo evidências sobre os impactos dos precatórios nas finanças municipais, e oferece insights práticos para gestores e formuladores de políticas, destacando áreas críticas para intervenções que podem melhorar a saúde fiscal e a capacidade de investimento dos municípios.
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