Consequences of (poor) financial management of court-ordered payments in Brazilian municipalities
DOI:
https://doi.org/10.5007/2175-8069.2025.e100890Keywords:
local governments, accounting liabilities, investments, court-ordered paymentAbstract
The study analyzes the consequences of the accumulation of precatórios (or court-ordered payments) on public investments in Brazilian municipalities. The analysis was developed using a panel regression, with secondary data from 2016 to 2023 from local governments. The results indicate that court-ordered payments, one of the main liabilities of public administration, have shown great persistence in municipalities – i.e., their balances did not decrease – even after six constitutional amendments regulating such payments. Analyses indicate that court-ordered payments lead to reduced investments at the local level, compromising public policies. The research provides evidence on the impacts of court-ordered payments on municipal finances. It offers practical insights for managers and policymakers, highlighting critical areas for interventions that can improve municipalities’ fiscal health and investment capacity.
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