Análise agregada dos municípios mineiros de grande porte quanto à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Resumo

Tendo como base planejamento, transparência e controle, a Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu como um dos principais instrumentos reguladores das finanças públicas, objetivando uma melhor gestão dos gastos e uma maior responsabilidade de seus administradores. Assim, a presente pesquisa, a partir de uma amostra dos municípios mineiros de grande porte, busca analisar, no período 1998-2005, o impacto dessa nova legislação, em especial no tocante ao limite de gastos com pessoal imposto por esta mesma legislação. Notou-se um crescimento considerável nas despesas com pessoal ao longo do tempo, porém tal crescimento manteve-se sempre abaixo do limite de 60% com relação à Receita Corrente Líquida, evidenciando que essas despesas não podem ser consideradas as principais responsáveis pelos excessivos déficits municipais. Verificou-se um resultado positivo nos indicadores de receita e despesa; contudo, constatou-se um aumento das receitas de transferências, indicando uma dependência cada vez maior desses municípios de outras esferas governamentais.