Aggregate analysis of large municipalities in minas gerais regarding the suitability of the Fiscal Responsibility Law

Authors

  • Pablo Rogers Silva UFU - Uberlandia - MG
  • Ludiany Barbosa Sena Centro de Produções Técnicas - Viçosa - MG

DOI:

https://doi.org/10.5007/%25x

Abstract

Based on planning, transparency, and control, the Fiscal Responsibility Law was developed to be one of the main regulatory instruments of public finances, aiming to improve expenditure management and to increase the liability of administrators. Thus, the present study investigates a sample constituted by large municipalities of Minas Gerais state in order to analyze the impact of this new regulation over the 1998-2005 time span, addressing the issue of limited staff expense enforced by this law. The results show that staff expenses continued to increase, but the limit of 60% in relation to Current Net Revenue was always respected, which indicates that these expenses cannot be seen as the main source for the large municipal deficits. Positive results were found for expenditure and revenue indicators; however, it was found that transfer revenues increased, thus indicating that these municipalities were relying more and more on resources from other governmental sectors.

Author Biographies

Pablo Rogers Silva, UFU - Uberlandia - MG

Possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Uberlândia (2003), graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Uberlândia (2004) e mestrado em Administração pela Universidade Federal de Uberlândia (2006). Atualmente é professor assitente da Universidade Federal de Viçosa e doutorando em Administração na área de finanças pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA/USP). Os artigos do autor podem ser baixados diretamente em seu site pessoal: http://www.pablo.prof.ufu.br

Mais informações: Currículo Lattes - CNPq.

Ludiany Barbosa Sena, Centro de Produções Técnicas - Viçosa - MG

Possui graduação em Ciencias Contábeis pela Universidade Federal de Viçosa (2007), atuando principalmente nos seguintes temas: Contabilidade Governamental, Administração Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mais informações: Currículo Lattes - CNPq.

Published

2008-07-16

How to Cite

Silva, P. R., & Sena, L. B. (2008). Aggregate analysis of large municipalities in minas gerais regarding the suitability of the Fiscal Responsibility Law. Revista Contemporânea De Contabilidade, 4(8), 99–119. https://doi.org/10.5007/%x

Issue

Section

Articles