Determinants of the timeliness of income tax administrative case proceedings of large Brazilian banks in the country’s Administrative Council of Tax Appeals
DOI:
https://doi.org/10.5007/2175-8069.2023.e93728Keywords:
Profit Taxation, Procedural Timeliness, Tax Administrative Case, Banks, Administrative Council for Tax Appeals, CARFAbstract
This research analyzes the determinants of the timeliness of administrative case proceedings within Brazil’s Administrative Council of Tax Appeals (CARF) involving the six major Brazilian banks. The study specifically focus on cases related to profit taxation and withheld income tax, emphasizing the role of accounting. Grounded in the need to optimize public administration and ensure tax justice, this analytical study examines cases concluded between January 2000 and December 2021. Methodologically, we analyze the final decisions and the use of ordinary legal appeals. The results confirm the significant impact of these elements on the duration of the cases. These findings suggest a need to simplify tax procedures to expedite resolutions, thus leading to a more efficient tax administration, with a substantial contribution from the field of accounting.
References
ABJ. (2022). Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo (p. 337). Associação Brasileira de Jurimetria.
Alink, M., & Krommer, V. V. (2011). Manual de Administração Tributária. Internacional Bureau of Fiscal Documentation – IBFD/Centro Interamericano de Administrações Tributárias – CIAT. https://alcantara.pro.br/portal/2016/07/19/livro-manual-de-administracao-tributaria/
Back, A., & Diniz, T. A. N. (2013). O Interesse Público Tributário. Superando a ideia da arrecadação fiscal. Recuperado em 27 fevereiro, 2022, de http://www.publicadireito.com.br/publicacao/uninove/livro.php?gt=71
Banco Central do Brasil. (2021). Regulação Prudencial. Regulação prudencial. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/regprudencialsegmentacao
Bassan, R., & Trovão, L. C. de S. (2020). Gestão e eficiência na recuperação do crédito tributário no âmbito da execução fiscal municipal através do uso da automação e da inteligência artificial. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 1(3), 165–187. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i3.19
Boyne, G. A. (2004). Explicando o desempenho do serviço público: A gestão é importante? Public Policy and Administration, 19(4), 100–117. https://doi.org/10.1177/095207670401900406
Caldas, R. C. da S. G., & Neto, F. L. (2017). A razoável duração do processo administrativo-tributário e sua eficiência: Morosidade x decadência, prescrição intercorrente ou perempção. http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v1i46.2006
CARF. (2022). Página sobre perguntas frequentes—Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. http://idg.carf.fazenda.gov.br/perguntas-frequentes/pagina-sobre-perguntas-frequentes
Carrazza, E. N., & Melo, F. S. de. (2020). Razoável duração do processo contencioso administrativo tributário. Considerações relevantes. Revista de Direito Brasileira, 26(10), 263–276. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v26i10.6813
CNJ. (2022). Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro: Relatório final de pesquisa (p. 314). Conselho Nacional de Justiça. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/02/relatorio-contencioso-tributario-final-v10-2.pdf
CONJUR. (2009). Bancos preferem grandes equipes de advogados a terceirizar ações. https://www.conjur.com.br/2009-nov-23/bancos-preferem-grandes-equipes-advogados-terceirizar-acoes
Cui, W. (2017). Does Judicial Independence Matter? A Study of the Determinants of Administrative Litigation in an Authoritarian Regime. University of Pennsylvania Journal of International Law, 38(3), 941–998.
Curatola, A. P., Fields, K. T., Ringuest, J. L., & Samson, W. D. (1987). The Tax Litigation Decision: An Analysis of the Small Claims Division of the U.s. Tax Court*. Decision Sciences, 18(1), 116–130. https://doi.org/10.1111/j.1540-5915.1987.tb01507.x
DIEESE. (2020). Desempenho dos Bancos em 2020 (p. 22). DIEESE. https://www.dieese.org.br/desempenhodosbancos/2021/desempenhoDosBancos2021.pdf
Gliksberg, D. (2014). Does the Law Matter? Win Rates and Law Reforms. Journal of Empirical Legal Studies, 11(2), 378–407. Scopus. https://doi.org/10.1111/jels.12044
Gomes, A. de O., & Guimarães, T. de A. (2013). Desempenho no Judiciário: Conceituação, estado da arte e agenda de pesquisa. Revista de Administração Pública, 47, 379–401. https://doi.org/10.1590/S0034-76122013000200005
Huang, S.-C., Chien, Y.-Y., & Lin, S. (2014). Do judgments on tax litigations show partiality for the government as a litigant? - Preliminary evidence on tax case adjudicated decisions. NTU Management Review, 25(1), 185–214. Scopus. https://doi.org/10.6226/NTURM2014.JAN.R11038
Lederman, L. (2012). What do courts have to do with it?: The judiciary’s role in making federal tax law. National Tax Journal, 65(4), 899–916. Scopus. https://doi.org/10.17310/ntj.2012.4.09
Marins, J. (2019). Direito Processual Tributário Brasileiro. Administrativo e Judicial (Nova Edição). Revista dos Tribunais.
Martinez, A. L. (2017). Agressividade Tributária: Um Survey da Literatura. Revista De Educação E Pesquisa Em Contabilidade (REPeC), 11. https://doi.org/10.17524/repec.v11i0.1724
Martinez, A. L., & Oliveira, J. P. E. G. (2019). Novo CARF e planejamento tributário com operações societárias. Revista Pensamento Contemporâneo em Administração, 13(2), 166–181.
Martins, A. L. (2010). Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 85 anos de imparcialidade na solução dos litígios fiscais—Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Capivara. http://carf.economia.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/livro-85-anos-carf.pdf/view
Nunes, F. (2014). Contencioso Administrativo cresce em valores. IBET - Instituto Brasileiro de EstudosTributários. http://www.ibet.com.br/contencioso-administrativo-cresce-em-valores
Quintino, J. P., & Macei, D. N. (2016). O propósito negocial no planejamento tributário sob a ótica do CARF. Revista Jurídica da Presidência, 17(113), 579–604. https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2016v17e113-1173
Rêgo, A. G. (2020). Em que medida um tribunal administrativo tributário federal contribui para a defesa de interesses da sociedade brasileira. https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1124
Rezende, T. D. H. de. (2016). Da Legitimidade Democrática à Efetividade Social: Análise do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Ribas, L. M. L. R., & Ribeiro, M. de F. (2019). Segurança Jurídica: O Processo Administrativo Tributário e a Proteção da Confiança. Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law, 13(0), 205–224.
Rocha, S. A. (2018). Processo administrativo fiscal: Controle administrativo do lançamento tributário. Almedina. https://biblioteca.tc.df.gov.br/?mbdb_book=processo-administrativo-fiscal-controle-administrativo-do-lancamento-tributario
Schneider, D. M. (2005). Using the Social Background Model to Explain Who Wins Federal Appellate Tax Decisions: Do Less Traditional Judges Favor the Taxpayer? (SSRN Scholarly Paper No 843464). Social Science Research Network. https://papers.ssrn.com/abstract=843464
Severino, A. J. (2016). Metodologia do trabalho científico (24a edição revista e atualizada). Cortez Editora.
Silveira, R. F. (2019). Muito além da Zelotes! As disputas do contencioso fiscal e os interesses das corporações empresariais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entre 2013 e 2017. https://ijf.org.br/3d-flip-book/muito-alem-da-zelotes-as-disputas-do-contencioso-fiscal-e-os-interesses-das-corporacoes-empresariais-no-conselho-administrativo-de-recursos-fiscais-carf-entre-2013-e-2017/
Silvério, A. G., Armelin, D. V., Lessa, F. C., & Silva, M. T. (2022). The Tax Disputes and Litigation Review: Brazil. In: The Tax Disputes and Litigation Review—The Law Reviews: Londres, 2022. https://thelawreviews.co.uk/title/the-tax-disputes-and-litigation-review/brazil
Sousa, M. de M., & Guimaraes, T. A. (2018). Resources, innovation and performance in labor courts in Brazil. Revista de Administração Pública, 52(3), 486–506. https://doi.org/10.1590/0034-761220170045
Uretz, L. R. (1966). Settlement of Tax Controversies. Taxes - The Tax Magazine, 44, 794.
Whitehead, S. (2017). The tax disputes and litigation review. Law Business Research Ltd. https://thelawreviews.co.uk/title/the-tax-disputes-and-litigation-review
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