Protection standards and their implications on the Santa Cruz river river plain, Sertões de Crateús/CE-Brasil between 1985 to 2019
DOI:
https://doi.org/10.5007/2177-5230.2023.e86328Keywords:
Legislation , Forest Code, Semiarid, Permanent Preservation AreasAbstract
Riparian permanent protection areas (APP) are important for the protection of water resources. However, there are controversies concerning the delimitation and uses of spaces whose boundaries have been reconfigured over time. The evolution of laws and regulations related to riparian APPs were therefore analysed as well as their impacts on the uses of the river plains of the Santa Cruz River (Sertões de Crateús, Ceará/Brazil). A bibliographic and cartographic survey was thus carried out, satellite images were analyzed and field work was carried out. As a result, a tendency to reduce APPs and their protection was noted; the second Florest Code created and delimited the riparian APPs in Brazil; the plains and their APPs are occupied and later deteriorate due to farming and illegal mineral extraction.
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