Estatuto da Cidade: um instrumento para a participação social na gestão urbana

Daniel Trento do Nascimento, Édson Tele Campos, Pedro Carlos Schenini

Resumo


O presente artigo aborda a questão do planejamento urbano e aspectos ambientais perante as inovações trazidas pela Lei 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais para a Política Urbana. Reflete sobre a importância do papel da sociedade para a efetivação dos direitos garantidos em lei. Para tanto, revisa aspectos teóricos envolvendo crescimento urbano e meio ambiente. Apresenta, a partir de discussões e análises, algumas considerações relevantes sobre esta nova lei.


Palavras-chave


Meio ambiente; Planejamento urbano; Estatuto da Cidade; Environment; Urban planning; City Statute

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DOI: https://doi.org/10.1590/%25x

R. Katál. Florianópolis, Santa Catarina, Brasil eISSN: 1982-0259  

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