City Statute: an instrument for social participation in urban management

Authors

  • Daniel Trento do Nascimento UnB - Brasília - DF
  • Édson Tele Campos UFSC - Florianópolis - SC
  • Pedro Carlos Schenini UFSC - Florianópolis - SC

Abstract

The present article approaches the question of the urban planning and environmental aspects seen the innovations brought by the Brazilian National Law 10.257, called “The City Statute”. This law regulates the constitutional articles 182 and 183, establishing general directives for the Urban Policy. It reflects about the important role of the society for the validation of the rights guaranteed by law. In this sense, it is developed a theoretical revision involving urban growth and environment. Based on discussions and analysis, this article presents some relevant considerations about this new law.

Author Biography

Daniel Trento do Nascimento, UnB - Brasília - DF

Possui graduação em Administração pela UFSC (2000) e Mestrado em Administração Gestão e Políticas Institucionais pela UFSC (2003). Especialização em Relações Internacionais pela UnB (2005) e Especialização em Local Government & Public Services (Ryukoku University - Japão, 2007). Atualmente é Doutorando em Desenvolvimento Sustentável pela UnB (2006). Tem experiência na área de Administração, com ênfase em Meio Ambiente, atuando principalmente no seguinte tema: Gestão Ambiental Municipal; Projetos Ambientais; Amazônia.

Mais informações: Currículo Lattes - CNPq.

Published

2003-01-01