A responsabilidade da criança que delinqüe

Resumo

A discussão a respeito de como a criança judicializada deve responder pelos fatos delitivos cometidos gera duas posições dominantes. Uma delas exige uma especial ‘penalização’ entanto a outra solicita ‘responsabilização social e psicológica’. Este artigo discute ambas as posições na procura de uma síntese que recupere o que há de melhor nessas correntes de pensamento. Assim, propõe garantir julgamentos justos, restringindo a tradicional discricionalidade judicial neste campo, mas, ao mesmo tempo, rejeita todo sistema de penalidades especiais como via para a construção de responsabilidade social e subjetiva. A alternativa proposta se insere no campo da Justiça Restaurativa, em oposição aos Sistemas de Responsabilidade Penal Juvenil. Defende a noção de ‘sanção co-responsabilizante’ em substituição do que se define como ‘sanção responsabilizante’, e a de ‘garantismo integral’ em lugar da noção de ‘garantismo penal’.