Compulsory hospitalizations and restriction of freedom of people who use drugs

Authors

DOI:

https://doi.org/10.1590/1982-0259.2023.e91592

Keywords:

compulsory hospitalization, judicialization of health, drugs, mental health

Abstract

This article analyzes the justifications of the Judiciary in its determinations for the compulsory hospitalization of people who use drugs, problematizing the judicialization of health, the restriction of freedom and abstinence present in judicial decisions, which express characteristics of the penal-punitive State. Documentary research involving processes of the Secretary of Health of the State of Espírito Santo forwarded by the Judiciary, with measures that impute “treatment” to drug users in a detention institution. The main results indicated that in all 54 processes biomedical thinking was present, 39 justifications manifested legal-punitive thinking; and, only 03 justifications presented the perspective of human rights. It is noticed that judicialization, based on compulsory hospitalization measures, can contribute to the process of exclusion and violation of fundamental guarantees; leading to an increase in drug use, which must be faced with public policies that rebuild social rights.

Author Biographies

Mirian Cátia Vieira Basílio Denadai, Ufes

Assistente social, doutora em Serviço Social (Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ). Professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Edineia Figueira dos Anjos Oliveira, Universidade Federal do Espírito Santo

Pós-doutorado em Política Social pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)
Pesquisadora do grupo FENIX da Universidade Federal do Espírito Santo debatendo política de saúde e
saúde mental.

Maria Lúcia Teixeira Garcia

Assistente social, doutora em Psicologia Social ((Universidade de São Paulo - USP). Professora do Programa de Pós-Graduação em Política Social e do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Pesquisadora do CNPq e coordenadora do Grupo de Estudos em Políticas Públicas ‘Fênix’ da UFES.

Fabíola Xavier Leal

Assistente social, doutora em Política Social (Universidade Federal do Espírito Santo – UFES). Professora do Programa de Pós-Graduação em Política Social e do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

References

AGUINSKY, B. G; ALENCASTRO, E. H. Judicialização da questão social: rebatimentos nos processos de trabalho dos assistentes sociais no Poder Judiciário. Katálysis, v. 9, n. 1, jun. 2006.

BARDIN, L. Análise de conteúdo. Lisboa: Ed. 70, 1977.

BATISTA, N. Mercê, Loïc! In: WACQUANT, L. J. D. Loïc Wacquant e a questão penal no capitalismo neoliberal. Rio de Janeiro: Revan, 2012. p. 219–227.

BENTES, A. L. Tudo como d’antes no quartel de Abrantes: um estudo das internações psiquiátricas de crianças e adolescentes através de encaminhamento judicial. 1999. Dissertação (Mestrado em Saúde Coletiva) – Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva,

Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, 1999.

BOITEUX, L. O controle penal sobre as drogas ilícitas: o impacto do proibicionismo sobre o sistema penal e a sociedade. 2006. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, 2006.

BOKANY, V. (org.). Drogas no Brasil: entre a saúde e a justiça: proximidades e opiniões. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. [1988]. Brasília. DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 nov. 2021.

BRASIL. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm. Acesso em: 18 fev. 2022.

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt3088_23_12_2011_rep.html. Acesso

em: 18 fev. 2022.

BRASIL. Ministério da Saúde. SAS/DAPES. Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas. Saúde Mental em Dados 12. Informativo eletrônico de dados sobre a Política Nacional de Saúde Mental, ano 10, n. 12, out. 2015. Brasília, 2015, 48p. Disponível em: Disponível em www.saude.gov.br e www.saude.gov.br/bvs/saudemental. Acesso em: 18 fev. 2022.

BRITES, C. M. Ética e uso de drogas: uma contribuição da ontologia social para o campo da saúde pública e da redução de danos. 2006. 148 p. Tese (Doutorado em Serviço Social) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.

CHEIBUB, W. B. Práticas disciplinares e usos de drogas: a gestão dos ilegalismos na cena contemporânea. Psicologia ciência e profissão, v. 26, n. 4, p. 548–557, 2006. Disponível em: https://www.scielo.br/j/pcp/a/9hFPj8BqTQTyd3Xd7HMgyXH/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 20 fev. 2022.

COELHO, I.; OLIVEIRA, H. B. Internação compulsória e crack: um desserviço à saúde pública. Saúde e Debate, v. 38, n. 101, p. 359–367, 2014.

COLEMAN, J. S. Foundations of social theory. 3. ed. Cambridge, Mass.: Belknap Press of Harvard Univ. Press, 2000.

CRUZ, N. F. O.; GONÇALVES, R. W.; DELGADO, P. G. G. Retrocesso da Reforma Psiquiátrica: o desmonte da política nacional de saúde mental brasileira de 2016 a 2019. Trabalho, educação e saúde, v. 18, n. 3, 2020.

DENADAI, M. C. V. B.; BERNARDES, F. Editorial. Argumentum, v. 10, n. 3, p. 5-9, 2018. Disponível em: https://doi.org/10.18315/argumentum.v10i3.22835. Acesso em: 20 fev. 2022.

LEAL, F. X. et al. Gastos com internações compulsórias por consumo de drogas no estado do Espírito Santo. Saúde Debate, Rio de Janeiro, v. 45, n. 129, p. 378-392, abr./jun. 2021.

LIMA, R. C. C de. Uma história das drogas e do seu proibicionismo transnacional: relações Brasil – Estados Unidos e os organismos internacionais. 2009. 365 p. Tese (Doutorado em Serviço Social) – Programa de Pós-Graduação da Escola de Serviço Social, Rio de Janeiro, 2009.

MUSSE, L. B. Internações forçadas de usuários e dependentes de drogas: controvérsias jurídicas e institucionais. In: SANTOS, M. P.G. dos (org.). Comunidades terapêuticas: temas para reflexão. Rio de Janeiro: IPEA, 2018. p. 187-228.

RELATÓRIO da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas: 2017. Brasília (DF): Conselho Federal de Psicologia; Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à tortura; Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão; Ministério Público Federal, 2018.

ROCHA, A P.; LIMA, R. de C. C.; FERRUGEM, D. Autoritarismo e guerra às drogas: violência do racismo estrutural e religioso. Cadernos CRH, v. 34, n. 91, p. 113-129, 2021.

SCISLESKI, A. C. C.; MARASCHIN, C. Internação psiquiátrica e ordem judicial: saberes e poderes sobre adolescentes usuários de drogas ilícitas. Psicologia em Estudo, Maringá, v. 13, n. 3, p. 457-465, jul./set. 2008.

VASCONCELOS, E. M. et al. Manual de direitos e deveres dos usuários e familiares em saúde mental e drogas. Rio de Janeiro: Escola de Serviço Social da UFRJ; Brasília: Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde, 2014.

VASCONCELOS, E. M. Reforma Psiquiátrica, tempos sombrios e resistência: diálogos com o marxismo e o serviço social. Campinas: Papel Social, 2016.

VENTURA, M. et al. Judicialização da saúde, acesso à justiça e a efetividade do direito à saúde. Physis: Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 20, n. 1, p. 77-100, 2010.

WACQUANT, L. Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos. [A onda punitiva]. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007.

WORLD HEALTH ORGANIZATION. The world health report 2002. Geneva: World Health Organization, 2002.

Published

2023-07-17