Government Social Policies and the New Subjects of Laws: Children and Adolescents

Authors

  • Jimena Cristina Gomes Aranda Oliva PUC - Curitiba- PR
  • Samira Kauchakje PUC - Curitiba- PR

DOI:

https://doi.org/10.1590/S1414-49802009000100004

Abstract

This article presents a study about the rights of children and adolescents. It focuses on their application in healthcare, education, social assistance and children and adolescents policies in Brazilian capitals. The objective was to analyze public policies from 2004 – 2007 considering the federal Statute for Children and Adolescents. The document research collected data from the municipal Pluriannual Plans, considering the characteristics and objectives of the actions and the facilities offered to children, adolescents and their families. The information was systematized and analyzed, mobilizing the conceptual and historic base of the issue. The results reveal the heterogeneity of the actions among the state capitals, indicate those municipalities which come closest to meeting the legal forecast and show that education is the public policy with the greatest number of actions. The paper concludes that despite the legal foundation, a priority in public policies for children, adolescents and their families are not expressed in the documents studied.

 

Author Biographies

Jimena Cristina Gomes Aranda Oliva, PUC - Curitiba- PR

possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Santos (1993), pós graduação em Direito internacional pela PUCPR 2003 e é mestranda em gestão urbana pela PUCPR (ingresso em 2006). Atualmente é professora substituta da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: sucessão, direito de família, união estável, estatuto da criança e do adolescente.

Samira Kauchakje, PUC - Curitiba- PR

Graduada em Serviço Social pela PUC-Campinas (1983), graduanda em Ciências Sociais pela UFPR. Mestre em Ciências Sociais Aplicadas - FE /UNICAMP (1992). Doutora pela FE /UNICAMP (1997); Pós-doutorado no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPUR/UFRJ (2007). É professor adjunto no Programa de Pós-Graduação em Gestão Urbana (Mestrado e Doutorado) e nos cursos de Sociologia e Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pesquisadora do CNPq. Atuação e publicações na área de Políticas Públicas, principalmente nos seguintes temas: cultura política e direitos; participação e planejamento de políticas sociais.

Published

2009-01-01

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