Labor law on the opposite direction: precariousness as a rule

Authors

DOI:

https://doi.org/10.1590/1982-0259.2021.e75270

Abstract

This article aims to examine Brazilian labor legislation in the context of the Covid-19 pandemic. The intention is to demonstrate that emergency measures to reduce workers' rights in the pandemic indicate not a break with the previous moment, but a continuity thread promoted by the neoliberal offensive in Brazil. Therefore, the fine line between exception and normality will be demonstrated and, consequently, the precariousness of work as a rule. In the end, the research indicates question about the future of labor law amid the specificities of capitalist society and authoritarian political practices.

Author Biography

Rose Dayanne Santos de Brito, Università degli Studi di Roma Tor Vergata

Doutoranda em Direito pela Università degli Studi di Roma Tor Vergata, Itália. Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Em 2018-2019, foi professora substituta de Direito do Trabalho na Universidade Federal de Pernambuco nos cursos de Serviço Social, Ciências Contábeis e Direito.

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Published

2021-04-09