Carbon Credit Markets, Responsive Regulation, and Economic Integrity: lChallenges for Climate and Financial Governance in BraziL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5007/2175-8085.2025.e110463

Keywords:

Carbon Market, Responsive Regulation, Climate Governance, Financial Integrity

Abstract

Objective: To analyze the Brazilian carbon credit market from the perspective of responsive regulation, identifying its economic foundations, institutional risks, and regulatory challenges. The study seeks to understand how the structure of the Brazilian Emissions Trading System (SBCE) can promote financial integrity and environmental efficiency, articulating the principles of sustainable development and the polluter-pays principle with the requirements of economic stability and legal certainty.

Method: The research adopts a qualitative and exploratory approach, based on documentary analysis and an interdisciplinary literature review. National and international regulations, reports from multilateral organizations, and secondary data from financial and environmental institutions—such as the World Bank, the Central Bank of Brazil, and ENCCLA—were examined in order to identify convergences between environmental regulation and economic governance.

Results: The Brazilian carbon credit market shows significant potential to drive the transition to a low-carbon economy, although it still faces limitations related to informational asymmetry, regulatory fragmentation, and the fragility of control and traceability mechanisms.

Conclusions: The consolidation of a tripartite governance framework—encompassing technical-scientific, economic-financial, and legal-registry dimensions—proves indispensable to ensuring transparency, credibility, and stability for the market, reinforcing responsive regulation as an instrument of integrity and coordination in national climate policy.

Author Biography

Alessandro Fernandes, Unisinos,Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Doutorando em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (PPGD/UNISINOS); Doutorando em Políticas Públicas do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PPGPP/UFRGS); mestre em Gestão e Negócios, com ênfase em Governança Corporativa, pelo Programa de Pós-Graduação em Gestão e Negócios da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (PPGN/UNISINOS); especialista em Criminologia pela Universidade de São Paulo (USP); graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS); licenciado em História pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

References

AHONEN, Hanna-Mari et al. Raising climate ambition with carbon credits. Perspect. Clim. Group GmbH, 2023.

ALBANO, Filipe de Medeiros et al. Framework about the carbon market in Brazil. 17th International Conference on Greenhouse Gas Control Technologies – GHGT-17, Calgary, Canadá, 20–24 out. 2024. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=5010393. Acesso em: 22 out. 2025.

AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive regulation: Transcending the deregulation debate. Oxford: Oxford University Press, USA, 1992.

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos (RIS). Volume 5. Brasília: Banco Central do Brasil, ago. 2025.

BANG, Guri; VICTOR, David G.; ANDRESEN, Steinar. California’s cap-and-trade system: diffusion and lessons. Global Environmental Politics, v. 17, n. 3, p. 12-30, 2017.

BASTOS, Eduardo; SAVIAN, Gabriela; JUNIOR, José Carlos Fonseca. As oportunidades do mercado de carbono para o Brasil. AgroANALYSIS, v. 41, n. 11, p. 24-25, 2021.

BECK, Ulrich. A metamorfose do mundo: novos conceitos para uma nova realidade. Rio de Janeiro: Zahar, 2018.

BECKER, Gary S. Crime and punishment: An economic approach. Journal of political economy, v. 76, n. 2, p. 169-217, 1968.

BRASIL. Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). Diário Oficial da União, Brasília, 12 dez. 2024. Seção 1, p. 1.

BRASIL. Estratégia Nacional de Combate à Lavagem se Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (ENCCLA). Eixo IV – Continuidade do Tema Ambiental em Segmentos Ainda Não Analisados. Ação 09/2025: Mercado de Crédito de Carbono e os Riscos de Lavagem de Dinheiro no Setor. Brasília, 2025a. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/enccla/acoes-enccla. Acesso em: 29 out. 2025.

BRASIL. Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Minuta: tipologias associadas ao mercado de créditos de carbono no Brasil. Brasília: DF, 2025b. Em discussão. Documento restrito.

BRASIL. Decreto n. 12.677, de 15 de outubro de 2025. Altera o Decreto n 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, regulamenta o art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ed. n. 200, p. 1-2, 16 out. 2025c.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Ministério da Fazenda oficializa a criação da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono. Brasília, DF, 2025d. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/outubro/ministerio-da-fazenda-oficializa-a-criacao-da-secretaria-extraordinaria-do-mercado-de-carbono. Acesso em: 22 out. 2025.

CAVALCANTE, Denise Lucena; SILVA, Adriana Fonteles; MACHADO, Lara Ramos de Brito. Coase, mercado de carbono e tributação ambiental: eficiência na sustentabilidade. Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, n. 41, p. 119-137, abr./jun. 2024.

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA). Position Paper da Confederação da Agricultura e Pecúaria do Brasil (CNA): 29ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP29-UNFCCC): Pré-COP 29 de Baku a Belém. Brasília: CNA, 2024.

DELAGO, Marta Fioravante; ALTHEMAN, Edman. Estudo sobre a viabilidade financeira do mercado de carbono. Unopar Científica. Ciências Jurídicas e Empresariais, Londrina, v. 8, p. 39–48, mar. 2007.

FERNANDES, Alessandro; BACARJI, Alencar Garcia. O Projeto de Lei nº 6.299/02: uma análise sob o enfoque do desenvolvimento sustentável. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, n. 92, p. 76-97, out.-nov. 2020.

GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL (GAFI); ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OECD); GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA DA AMÉRICA LATINA (GAFILAT). Relatório de Avaliação Mútua: Medidas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – Brasil. Paris: FATF, 2023. Disponível em: https://www.fatf-gafi.org/content/fatf-gafi/en/publications/Mutualevaluations/Mer-Brazil-2023.html. Acesso em: 11 out. 2025.

GONÇALVES, Veronica Korber; DALLA VECCHIA, Veridiana; GODWARD, Marina. Debate Sobre Precificação de Carbono no Brasil: Atores e Posicionamentos. In: Finanças verdes no Brasil: perspectivas multidisciplinares sobre o financiamento da transição verde. Blucher Open Access, 2022. p. 111-142

HAYA, Bárbara K. et al. Quality assessment of REDD+ carbon credit projects. Berkeley: Berkeley Carbon Trading Project, 15 set. 2023. Disponível em: https://gspp.berkeley.edu/research-and-impact/centers/cepp/projects/berkeley-carbon-trading-project/REDD+. Acesso em: 20 out. 2025.

HAYA, Barbara K. et al. Quality Assessment of Verra’s Updated REDD+ Methodology (VM0048). Berkeley: Escola Goldman de Políticas Públicas – Universidade da Califórnia, jul. 2024. Disponível em: https://carbonplan.org/research/verra-vm0048. Acesso em: 28 out. 2025.

INTERNATIONAL CARBON ACTION PARTNERSHIP (ICAP). Emissions Trading Worldwide: Status Report 2024. Berlin: ICAP, 2024.

MARTIN, Ralf; MUÛLS, Mirabelle; WAGNER, Ulrich J. The impact of the European Union Emissions Trading Scheme on regulated firms: what is the evidence after ten years?. Review of environmental economics and policy, 2016.

RESPLANDES, Gladson Barros et al. A tributação sobre emissões de carbono no Brasil: lições e desafios de experiências internacionais. REVISTA DELOS, v. 18, n. 66, p. e4856-e4856, 2025.

REY, Antonio Erias; CASTRO, Jesús A. Dopico. Os mercados de carbono na Unión Europea: fundamentos e proceso de formación de prezos. Revista galega de economía: Publicación Interdisciplinar da Facultade de Ciencias Económicas e Empresariais, v. 20, n. 1, p. 53-76, 2011.

SAMPAIO, José Adércio Leite. Tributação do Carbono e Competitividade Internacional: Desafios e Perspectivas na Regulação do Comércio Global. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, v. 14, p. 80-102, 2025a.

SAMPAIO, José Adércio Leite. O Preço das Emissões: como a Tributação do Carbono pode equilibrar Economia e Ambiente? Revista Direito Tributário Atual, n. 59, p. 282-306, 2025b.

SILVA, Everaldo Veloso et al. Neutralidade de carbono e energias renováveis: um framework teórico integrado para a descarbonização sistêmica da economia global. Caderno Pedagógico, v. 22, n. 7, p. e16041-e16041, 2025.

SOUZA FILHO, Francisco Joaquim Branco; SILVA, Tagore Trajano de Almeida. Créditos de carbono e a extrafiscalidade: uma saída para o desenvolvimento sustentável no brasil. Revista Jurídica da FA7, v. 14, n. 1, p. 59-71, 2017.

TELESFORO, Ana Cristina de O. et al. Análise das contribuições dos projetos do mercado de carbono para o desenvolvimento sustentável do Semiárido Brasileiro. Revista Percurso, vol 2, n. 50, p. 118-129, 2025.

TWIDALE, Susanna. Global carbon markets value hit record $949 bln last year - LSEG. Reuters, Londres, 12 fev. 2024. Disponível em: https://www.reuters.com/markets/commodities/global-carbon-markets-value-hit-record-949-bln-last-year-lseg-2024-02-12/. Acesso em: 20 out. 2025.

UNITED NATIONS CLIMATE CHANGE. A strong carbon price needed to drive large-scale climate action. 29 maio 2017. Disponível em: https://unfccc.int/news/a-strong-carbon-price-needed-to-drive-large-scale-climate-action. Acesso em: 20 out. 2025

VOGEL, Benjamin; MAILLART, Jean-Baptiste. National and international anti-money laundering law: developing the architecture of criminal justice, regulation and data protection. Intersentia, 2020.

WORLD BANK. Carbon Pricing Leadership Report 2022/23. Washington, DC: World Bank, 2023. Disponível em: https://www.pmiclimate.org/publication/carbon-pricing-leadership-report-2022-2023. Acesso em: 22 out. 2025.

Downloads

Published

2026-08-13

Issue

Vol. 28 No. 1 (2025): TEC: Textos de Economia

Section

Artigos

License

Os Direitos Autorais para artigos publicados neste periódico são do autor. Em virtude de aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais, de exercício profissional e para gestão pública. A Revista adotou a licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.  Esta licença permite acessar, baixar (download), compartilhar o conteúdo dos artigos desde que citada a fonte, atribuindo os devidos créditos de autoria.

Creative Commons License
Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.