Extension of the scope of the Maria da Penha Law to men as victims of domestic and family violence in Pelicani (2007): a cognitive-pragmatic analysis
DOI:
https://doi.org/10.5007/1984-8412.2018v15n3p3153Abstract
We analyze in this article the extension of the scope of the Maria da Penha Law to men as victims of domestic and family violence in Pelicani (2007) from a cognitive-pragmatic point of view. So, we use a descriptive-explanatory methodology guided by the theoretical notions of goal-conciliation (RAUEN, 2014) and relevance (SPERBER; WILSON, 1986, 1995), correlating the 1988 Brazilian Federal Constitution, the Maria da Penha Law and Pelicani’s text. The study suggests that Pelicani’s intentional action plan consists of proposing to use the method of interpretation according to the Constitution to harmonize the Law with the principle of equality sheltered in the Constitution and, therefore, to extend its scope to men, preserving the juridical good of the inviolability of the right to security, whereas it would protect all the victims of domestic and family violence regardless of sex or affective option.
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