Os juizados especiais cíveis de defesa do consumidor: a ampliação dos direitos no estado democrático doi: 10.5007/2175-7984.2010v9n17p359

Saskya Miranda Lopes, Ruthy Nadia Laniado

Resumo


O presente trabalho é um estudo de caso que analisa a institucionalização do direito do consumidor com a implantação dos Juizados de Defesa do Consumidor em Salvador, Bahia, no período de 2000 a 2005. Observa como se efetiva o acesso à justiça em atendimento aos princípios e preceitos constitucionais da Carta de 1988. O trabalho estuda tanto o desempenho dos órgãos em tela (o Primeiro e o Segundo  Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor) como a visão dos juízes sobre o desempenho dos juizados em relação à sua função constitucional. Este estudo de sociologia política se situa no âmbito da justiça social e da ampliação dos direitos modernos que o Estado operacionaliza por meio de organismos específicos.
Os dados revelam que os direitos do consumidor contemplados pelos serviços de justiça prestados pelos Juizados Especiais contribuem para a ampliação e conscientização dos indivíduos vis-à-vis o papel dos direitos nas relações sociais, onde se  confrontam os consumidores e as forças econômicas (as  empresas) da produção capitalista contemporânea. Por um  lado, recorrer aos juizados é importante para confirmar os reclamos do consumidor e educar para entender a relevância dos direitos; por outro, o atendimento dos juizados revela que a ação do Estado em prover esse serviço de justiça nem sempre consegue atender satisfatoriamente à demanda do cidadão devido à falta de recursos para o funcionamento do órgão. No entanto, no geral, é possível dizer que o acesso aos mecanismos públicos de justiça contribui, em médio prazo, para a ampliação da cidadania e para uma cultura política que  enfatiza o papel dos direitos nas formas plurais de constituição do sujeito-cidadão hoje.

Palavras-chave


Juizados Especiais; Direito do Consumidor; Cidadania; Democracia

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DOI: https://doi.org/10.5007/%25x

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