Os juizados especiais cíveis de defesa do consumidor: a ampliação dos direitos no estado democrático doi: 10.5007/2175-7984.2010v9n17p359

Autores

  • Saskya Miranda Lopes Universidade Estadual do Piauí.
  • Ruthy Nadia Laniado Universidade Federal da Bahia

DOI:

https://doi.org/10.5007/%25x

Resumo

O presente trabalho é um estudo de caso que analisa a institucionalização do direito do consumidor com a implantação dos Juizados de Defesa do Consumidor em Salvador, Bahia, no período de 2000 a 2005. Observa como se efetiva o acesso à justiça em atendimento aos princípios e preceitos constitucionais da Carta de 1988. O trabalho estuda tanto o desempenho dos órgãos em tela (o Primeiro e o Segundo  Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor) como a visão dos juízes sobre o desempenho dos juizados em relação à sua função constitucional. Este estudo de sociologia política se situa no âmbito da justiça social e da ampliação dos direitos modernos que o Estado operacionaliza por meio de organismos específicos.
Os dados revelam que os direitos do consumidor contemplados pelos serviços de justiça prestados pelos Juizados Especiais contribuem para a ampliação e conscientização dos indivíduos vis-à-vis o papel dos direitos nas relações sociais, onde se  confrontam os consumidores e as forças econômicas (as  empresas) da produção capitalista contemporânea. Por um  lado, recorrer aos juizados é importante para confirmar os reclamos do consumidor e educar para entender a relevância dos direitos; por outro, o atendimento dos juizados revela que a ação do Estado em prover esse serviço de justiça nem sempre consegue atender satisfatoriamente à demanda do cidadão devido à falta de recursos para o funcionamento do órgão. No entanto, no geral, é possível dizer que o acesso aos mecanismos públicos de justiça contribui, em médio prazo, para a ampliação da cidadania e para uma cultura política que  enfatiza o papel dos direitos nas formas plurais de constituição do sujeito-cidadão hoje.

Biografia do Autor

Saskya Miranda Lopes, Universidade Estadual do Piauí.

Professora Assistente da Universidade Estadual do Piauí. Advogada.

Ruthy Nadia Laniado, Universidade Federal da Bahia

Professora Associada do Departamento de Sociologia da Universidade Federal
da Bahia. Pesquisadora do CNPQ.

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Publicado

2010-01-01

Edição

Seção

Artigos