Controlling politicians: judicial behavior, criminal control and interbranch relations at the Brazilian Supreme Court
DOI:
https://doi.org/10.5007/2175-7984.2022.e90213Keywords:
Brazilian Supreme Court, Politicians, Judicial behavior, Criminal controlAbstract
Which are the possibilities of control over the political class exercised by the Brazilian Supreme
Court? How does this attribution help to explain its behavior? Having as subject the court as a
sphere of control of political actors, we systematize this attribution and map its potentialities, chal-
lenges, and interactions with different competencies. We also identify contributions of strategic
approaches that can be promising for empirical development and differences from which we open
doors to formulate new theories and research designs. As a result, we argue that the control of
the political class by the STF occurs in criminal and political dimensions and entails specific costs
and incentives considering their institutional design and external actors. We also propose that the
interaction between attributions reveals novel facets of judicial behavior, highlighting potential
bargains, benefits, and retaliations between lawsuits with distinct institutional designs but similar
subject matters.
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