A Court of thesis? Changes in the decision-making process of the Brazilian Supreme Court and redesign of judicial review
DOI:
https://doi.org/10.5007/2175-7984.2022.e90221Keywords:
Brazilian Supreme Court, Constitutional decision-making process, Legal thesis, Constitutional review, Institutional changeAbstract
The Brazilian Supreme Court (STF) has been adopting legal theses at random both in concrete
review, beyond extraordinary appeals with general repercussion, and in abstract review. Apparently,
the adoption of legal thesis would enable a broader scope of the adjudication process as the effects
of the decisions would bindingly expand from the original procedural limits. The goal of this paper
is to explore and map the context in which legal thesis have been used in the decision-making
process of the STF and then to discuss the implications of this innovative practice to Brazilian
institutional design of constitutional review.
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