Artigo: As conseqüências da indefinição do marco regulatório brasileiro: as reuniões do Conselho Consultivo da Anatel no período 1998-2003

Resumo

As agências de regulação no Brasil, criadas a partir de 1995 no contexto da reforma do Estado na primeira gestão de Fernando Henrique Cardoso (1994- 1998), ainda buscam uma identidade organizacional, pois suas operações, bem como seus respectivos campos de atuação – não estão definidos de forma precisa. O Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel demonstra as contradições da Agência, pois as reuniões dessa instância consultiva sintetizam, ou refletem, o próprio drama da organização em consolidar-se como ator político. Como poderemos observar no artigo, os membros do Conselho Consultivo demonstram desinformação sobre a efetiva responsabilidade pública da Anatel diante dos processos de privatização ocorridos no País a partir da década de 1990 e a importância do papel regulatório da Agência diante de fortes interesses econômicos advindos do capital transnacional. O artigo, portanto, procura demonstrar as contradições da Anatel a partir da perspectiva do Conselho Consultivo da Agência.