Juizados Especiais Criminais e seu déficit teórico

Autores

  • Carmen Hein de Campos Themis – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero

DOI:

https://doi.org/10.1590/S0104-026X2003000100009

Resumo

A Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), elaborada para fixar a punição de delitos de menor potencial ofensivo, é usada, majoritariamente, para julgar a violência conjugal. O paradigma masculino que norteou sua elaboração acarreta um déficit teórico por não ter aceito o paradigma da criminologia feminista ancorado no conceito de gênero. As conseqüências desse déficit se manifestam na operacionalidade da Lei cujos resultados são a banalização da violência doméstica, o arquivamento massivo dos processos e a insatisfação das vítimas, todas mulheres.

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Publicado

2003-01-01

Como Citar

Campos, C. H. de. (2003). Juizados Especiais Criminais e seu déficit teórico. Revista Estudos Feministas, 11(1), 155. https://doi.org/10.1590/S0104-026X2003000100009

Edição

Seção

Artigos