Juizados Especiais Criminais e seu déficit teórico

Carmen Hein de Campos

Resumo


A Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), elaborada para fixar a punição de delitos de menor potencial ofensivo, é usada, majoritariamente, para julgar a violência conjugal. O paradigma masculino que norteou sua elaboração acarreta um déficit teórico por não ter aceito o paradigma da criminologia feminista ancorado no conceito de gênero. As conseqüências desse déficit se manifestam na operacionalidade da Lei cujos resultados são a banalização da violência doméstica, o arquivamento massivo dos processos e a insatisfação das vítimas, todas mulheres.


Palavras-chave


juizados criminais; criminologia; criminologia feminista; violência doméstica

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-026X2003000100009

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.

 Licença Creative Commons
A Revista Estudos Feministas está sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional

 

Revista Estudos Feministas, ISSN 1806-9584, Florianópolis, Brasil.