Women As Object of Legal Practices: An Analysis of The Bill 478/2007

Authors

DOI:

https://doi.org/10.1590/1806-9584-2021v29n370569

Abstract

Once life itself was included in the operations of power, the female body has been positioned as an object of disciplinary devices and governmentality. The issue of abortion condenses in itself such complex relations of power. Given the problematic correlation between the regulation of the practice and its incidence in Brazil, our aim is to identify the notions of women's rights present in the bill 478/2007, considering the changes proposed by its substitute. Through discursive analysis, we identified three ways of understanding and performing women's rights: women are positioned as objects of legal practices; they are not understood as subjects of law; and, finally, they have their own right to life brought into question. It is evident that the proposition prioritizes the rights of the embryo/fetus while anchored in a specific notion of human nature.

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Author Biographies

Priscila Kiselar Mortelaro, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Possui graduação em Obstetrícia pela Universidade de São Paulo (2015), com período sanduíche no curso de Ciências Biológicas da University of Ulster, e mestrado em Psicologia Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2017). Atualmente, é doutoranda em Psicologia Social. Faz parte do Núcleo de Estudos sobre Práticas Discursivas no Cotidiano: direitos, riscos e saúde (NUPRAD) do programa de Psicologia Social da PUC/SP.

Mary Jane Paris Spink, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Professora Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) no Programa de Psicologia Social da PUCSP; coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Práticas Discursivas e Produção de Sentidos. Possui graduação em Psicologia pela Universidade de São Paulo (1969) e doutorado em Psicologia Social na University of London (1982). Realizou estágio Pós-doutoral em Ciências Humanas na University of Cambridge, Inglaterra (1998).

Jacqueline Isaac Machado Brigagão, Universidade de São Paulo

Possui graduação em Psicologia pela Universidade Federal de Uberlândia (1988), mestrado em Psicologia Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1994) e doutorado em Psicologia Clínica pela Universidade de São Paulo (1998). É professora do curso de Obstetrícia da Universidade de São Paulo (EACH). Orientadora de mestrado em Psicologia da Universidade Federal do Pará e em Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo.

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Published

2021-12-10

How to Cite

Kiselar Mortelaro, P., Spink, M. J. P., & Brigagão, J. I. M. (2021). Women As Object of Legal Practices: An Analysis of The Bill 478/2007. Revista Estudos Feministas, 29(3). https://doi.org/10.1590/1806-9584-2021v29n370569

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Vol. 29 No. 3 (2021)

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