Direitos fundamentais e cidadania: o direito à participação no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas entre 2019 e maio de 2022

Resumo

O presente trabalho discute a participação, entendida como um direito fundamental, no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas. Pretende analisar as normas federais editadas entre janeiro de 2019 e maio de 2022 que regulamentam a existência e a organização dos referidos conselhos, de sorte a identificar se a participação social é por elas ampliada ou restringida. Para tanto, mobiliza-se o modelo de democracia participativa desenhado pelo texto constitucional. O estudo foi realizado por meio de revisão bibliográfica e de pesquisa documental dos atos normativos em questão. Ao final, verifica-se a implementação de uma reestruturação administrativa nos órgãos colegiados nacionais que, a pretexto de racionalizar seu funcionamento, extinguiu conselhos ou reduziu a representatividade e a autonomia da sociedade civil, ao passo que concentrou poder político no Executivo Federal. Sob esse viés, as normas governamentais estudadas esvaziaram o direito à participação, mostrando-se incompatíveis com a arquitetura constitucional da democracia participativa.