A noção de interesse legítimo na doutrina romena de direito público

Resumo

 A questão do “interesse legítimo” ficou na atenção da doutrina desde o início do direito administrativo, sendo visto seja na oposição, seja correlato com a noção de “direito subjetivo”. A regulamentação das ações de contencioso administrativo respeito à uma ou/e à outra destas noções determina a esfera e o cumprimento do contencioso administrativo dum certo sistema de direito. Vamos tentar, a seguir, primeiro, fazer uma distinção entre o “interesse legítimo”, de um lado, como noção de direito material, e “interesse legítimo – condição de adimissão da ação civil, como noção de direito processual. Segundo, vamos esforçar-nos valorizar as definições indicadas, até hoje em dia, para o interesse legítimo – especialmente em relação com a noção de direito subjetivo –, para poder formular a nossa própria definição. E no último, vamos pormenorizar os efeitos da ação no contencioso administrativo basados no desrespeito de um interesse legítimo, seja privado ou público, mostrando ao mesmo tempo a fonte de inspiração do emissor de leis romeno na regulamentação deste tipo de ação.