Noções preliminares de uma teoria jurídica das liberdades

Resumo

Este artigo apresenta considerações preliminares sobre os direitos de liberdade, argumentando inicialmente que o conceito de liberdade em sentido jurídico é distinto do conceito de liberdade em sentido fático. A idéia central é ade que a liberdade em sentido jurídico consiste numa autorização normativa de agir, enquanto a liberdade em sentido fático caracteriza-se como uma capacidade efetiva de agir. A distinção é considerada importante para compreender que nem sempre uma liberdade de direito coincide com uma liberdade de fato. Por isso, o artigo pretende distinguir as situações em que o poder judicial é competente para impor coativamente o respeito a uma liberdade juridicamente assegurada daquelas situações em que só a intervenção do poder legislativo pode corrigir a falta de correspondência entre os direitos e a realidade.