Níveis e técnicas internacionais e internas de realização dos direitos na Europa. Uma perspectiva constitucional

Francisco Balaguer Callejón

Resumo


Os vários Estados que compõem a União Européia, cada qual com seu ordenamento jurídico interno em que suas Constituições garantem internamente os direitos fundamentais, requer do jurista, uma visão constitucional dos direitos já no âmbito internacional. A produção jurídica depende de níveis e técnicas constitucionais, envolvendo o juiz e o legislador na pré-figuração e configuração dos direitos fundamentais. A existência de técnicas variadas de produção jurídica pelos tribunais constitucionais internos são fontes dos direitos fundamentais na União Européia. Não obstante, a produção interna dos direitos fundamentais, os mesmos são de competencia do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, porém, sofrem limitações pelos direitos garantidos na Convenção Européia de Direitos Humanos.

Palavras-chave


Constituição; Criação de direito; Direitos fundamentais; Convenção européia.

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DOI: https://doi.org/10.5007/%25x

Seqüência. UFSC, Florianópolis, SC, Brasil, ISSNe 2177-7055