Las licencias de uso de bienes digitales: el díficil equilibrio entre los intereses de los titulares de los derechos y los usuarios

Autores

  • Aurelio Lopez-Tarruela Martinez

DOI:

https://doi.org/10.5007/%25x

Resumo

Esse artigo aborda as normativas aplicáveis às licenças de uso de bens digitais. É possivel constatar dois interesses opostos, assim normatizados: Por um lado, as normas de propriedade intelectual favorecem os titulares dos direitos em prejuízo da comunidade em geral e dos usuários em particular; por outro lado, a norma sobre condições gerais da contratação e, principalmente, a proteção dos consumidores favorecem os interesses dos usuários de direitos. Assim, busca-se definir um equilibrio entre esses interesses, tendo em vista a natureza inovadora dos bens digitais.

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Publicado

2006-01-01

Como Citar

MARTINEZ, Aurelio Lopez-Tarruela. Las licencias de uso de bienes digitales: el díficil equilibrio entre los intereses de los titulares de los derechos y los usuarios. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 27, n. 52, p. 55–84, 2006. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15201. Acesso em: 22 jun. 2024.

Edição

Seção

Artigos