Minimalismos, abolucionismos e eficienticismo: a crise do sistema penal entre a deslegitimação e a expansão

Vera Regina Pereira de Andrade

Resumo


O texto trata de contextualizar o Minimalismo e o Abolicionismo penal no horizonte de crise de legitimidade ou deslegitimação do sistema penal, apontando para sua complexidade e pluralidade (o que impede se fale de minimalismo e abolicionismo no singular) e para sua relação com o Eficientismo penal e a expansão do sistema penal. Partindo do argumento da existência de diferentes minimalismos e abolicionismos, tanto no plano teorético quanto no plano prático-reformista, e das diferentes formas de pendularismo e cruzamento entre minimalismo-abolicionismo-eficientismo, fundamenta-se a tese de que a antítese do abolicionismo não é o minimalismo, mas o eficientismo penal, e o rumo da política criminal paradoxalmente, ao minimalismo reformista). Conseqüentemente, o dilema do nosso tempo não é, como corriqueiramente se debate, a escolha bipolar entre minimalismo e abolicionismo, mas a concorrência, absolutamente desleal, entre a totalizadora colonização do eficientismo e a aversão ao abolicionismo, mediados pelo pretenso equilíbrio prudente de minimalismos de híbrida identidade.

Palavras-chave


Minimalismo penal; Abolicionismo penal; Eficientismo penal- sistema penal ou sistema de justiça criminal; Deslegitimação.

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DOI: https://doi.org/10.5007/%25x

Seqüência. UFSC, Florianópolis, SC, Brasil, ISSNe 2177-7055