O princípio de precaução no comércio multilateral

Autores

  • Rodrigo Carvalho de Abreu Lima

DOI:

https://doi.org/10.5007/%25x

Palavras-chave:

Princípio de precaução, Organização Mundial do Comércio, Caso dos Hormônios, Abordagem de precaução, Medidas sanitárias e fitosanitárias.

Resumo

A forma com que os países cuidam das políticas relativas aos riscos deve levar em consideração o princípio de precaução no contexto das relações comerciais. Este artigo cuida das possibilidades de aplicação do princípio, tendo como base o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) e o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) da OMC, e princípios, como a cláusula da nação mais favorecida e tratamento nacional. Para uma visão mais detalhada, discute como o painel e o Órgão de Apelação trataram o princípio no Caso dos Hormônios, enfatizando o artigo 5.7 do SPS, e a necessidade de verificação de risco e justificação científica para justificar uma medida. Por fim, trata do princípio diante das negociações lançadas em novembro de 2001, em Doha. A conclusão permite observar que o princípio não é aceito no contexto comercial como é previsto nas convenções ambientais, o que não afasta a possibilidade de aplicar medidas baseadas numa visão precaucional.

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Publicado

2003-01-01

Edição

Seção

Artigos