A Incompatibilidade da Substituição Tributária do ICMS com a Opção pelo Simples Nacional

Autores

  • Fábio Pugliesi UDESC

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n64p285

Resumo

Este artigo estuda a compatibilidade das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, relativas à substituição tributária progressiva e ao regime jurídico de recolhimento simplificado e único em que se inclui o imposto sobre operações relacionadas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Analisa-se a disciplina da apuração pelo regime simplificado instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, os meios de controle da arrecadação e da fiscalização do Simples Nacional. Expõe o histórico, competência tributária, hipótese de incidência e o princípio da não cumulatividade do ICMS. Expõe as formas de substituição tributárias admitidas, em particular a substituição tributária progressiva, e o acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.851-4. Por fim, considera que é incompatível o exercício da substituição tributária com o Simples Nacional.

Biografia do Autor

Fábio Pugliesi, UDESC

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Especialista em Administração pela EAESP-FGV. Professor adjunto da Escola Superior de Administração e Gerência da Universidade do Estado de Santa Catarina, Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí e Faculdade Estácio de Sá Santa Catarina.

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Publicado

2012-07-11

Como Citar

PUGLIESI, Fábio. A Incompatibilidade da Substituição Tributária do ICMS com a Opção pelo Simples Nacional. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos, Florianópolis, v. 33, n. 64, p. 285–306, 2012. DOI: 10.5007/2177-7055.2012v33n64p285. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2012v33n64p285. Acesso em: 29 mar. 2024.

Edição

Seção

Artigos