A Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais no Ciberespaço como um Direito Fundamental: perspectivas de construção de um marco regulatório para o Brasil

Autores

  • Vinícius Borges Fortes IMED - Faculdade Meridional
  • Salete Oro Boff IMED - Faculdade Meridional UNISC - Universidade de Santa Cruz

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p109

Palavras-chave:

Privacidade e proteção de dados, Ciberespaço, Marco Regulatório.

Resumo

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p109

A evolução tecnológica na área da comunicação e da informação no ciberespaço, oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, mas pode representar uma afronta aos direitos fundamentais da privacidade e da proteção aos dados pessoais. A partir dessa constatação, analisa-se as perspectivas brasileiras de instituição de marcos regulatórios para a governança do ciberespaço, com o fim de indicar o modo e em que medida tais instrumentos normativos são capazes de assegurar a proteção jurídica do direito à privacidade e à inviolabilidade dos dados pessoais. O método utilizado é o dialético e o monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica.

Biografia do Autor

Vinícius Borges Fortes, IMED - Faculdade Meridional

Mestre em Direito pela UCS/RS, em 2011, doutorando em Direito pela UNESA/RJ, linha de pesquisa Direitos fundamentais e novos direitos”. Professor universitário na IMED - Faculdade Meridional, pesquisador-membro do Grupo de Pesquisa "Novas Tecnologias, marcos regulatórios e reconhecimento de direitos na diversidade cultural", certificado pela IMED.

Salete Oro Boff, IMED - Faculdade Meridional UNISC - Universidade de Santa Cruz

Doutora em Direito pela UNISINOS/RS, em 2005,  Pós-Doutorado na UFSC/SC, em 2008, Professora do Programa de Pós-Graduação - Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC/RS, Linha de Pesquisa “Políticas Públicas de inclusão social”. Professora e pesquisadora da IMED, linha de pesquisa “Fundamentos Normativos da Democracia Sustentável” e do IESA.

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Publicado

2014-06-20

Edição

Seção

Artigos