O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira

Clarissa Sampaio Silva

doi:10.5007/2177-7055.2019v41n82p176

Authors

Clarissa Sampaio Silva Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza, CE, Brasi

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2019v41n82p176

Abstract

The recognition of a fundamental right to good administration by the Charter of Fundamental Rights of the European Union implied the establishment of minimum guaranteed positions of the citizens before the Public Administration, with inflows in the constitutional laws of its Member States. In the Portuguese and Spanish constitutions are found ways of realizing this right in both subjective and objective terms. Likewise, in the Brazilian constitutional order, it is possible to identify subjective positions and objective elements that lead to the implementation of the right to good administration. In one or another situation, the forms of their control are different, which must be adapted to their respective spectra.

Author Biography

Clarissa Sampaio Silva, Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza, CE, Brasi

Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa.

Professora da Universidade de Fortaleza-UNIFOR ( graduação- Direito Administrativo) e Mestrado Profissional ( Gestão de conflitos com a Administração Pública)

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