Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas

Luiz Otávio Pimentel, Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva

Resumo


http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p291

Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão livre. Considera-se que a abordagem jurídica é distinta conforme a destinação dos bens, seja insumo para a produção de outros bens e para a prestação de serviço ou para o consumo dos bens que utilizam algum tipo de programa de computador e padrão relacionado. A abordagem, neste artigo, é voltada para o software como insumo e para utilização empresarial ou pelo setor público.


Palavras-chave


Direito de Propriedade Intelectual; Software; Padrões; Brasil

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DOI: https://doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p291

Seqüência. UFSC, Florianópolis, SC, Brasil, ISSNe 2177-7055