Uma genealogia dos discursos críticos sobre o autoritarismo do Código de Processo Penal brasileiro

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e63139

Palavras-chave:

Genealogia, Discursos críticos , Código de Processo Penal Brasileiro

Resumo

Este artigo apresenta uma pesquisa sobre os discursos críticos que atribuem o autoritarismo do processo penal brasileiro a um legado da legislação processual penal italiana fascista de 1930. Em primeiro lugar, revela a impossibilidade desta comparação, em razão da falta de fontes que possibilitem verificar se realmente houve influência da legislação fascista no Código de Processo Penal Brasileiro de 1941. Então, analisa-se como esses discursos críticos difundidos entre os estudiosos do processo penal brasileiro nos anos de 1990 e estabeleceram uma ruptura com o discurso crítico anterior. Finalmente, a pesquisa objetiva demonstrar como a aproximação entre o Código de Processo Penal Brasileiro e o Código Rocco foi artificial e pode ter contribuído para que os processualistas penais não percebessem as influências de outras legislações estrangeiras no processo penal e nas práticas judiciais brasileiras, e, consequentemente, pode ter impedido que criassem estratégias para implementar as garantias constitucionais nessas novas formas processuais

Biografia do Autor

Clara Maria Roman Borges, UFPR E UNIVERSIDADE POSITIVO

Mestre e Doutora pelo Programa de Pós-graduação em Direito da UFPR. Pesquisadora Visitante do Max-Planck-Institute für europäische Rechtsgeschichte. Professora Associada do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da UFPR. Professora do Programa de Pós-graduação da UFPR. Professora do Curso de Graduação e do Mestrado Profissional da Universidade Positivo.

Referências

Bibliographic references

ABREU, F. Princípios Informativos do Código de Processo Penal. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. XCVI, a. XL, fasc. 424, out., 1943, pp. 5-11.

ALMEIDA, J. C. M. de. O princípio da verdade real. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade de São Paulo, v. 52, 1957, pp. 116-138. Available on 04.02.2019, at 4 pm: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66266.

ALMEIDA JR., J. M. de. Processo Criminal Brazileiro. Rio de Janeiro: Laemmert, vol. I, 1900.

ASÚA, L. J.. Un viaje al Brasil: impresiones de um conferenciante, seguidas del um estúdio sobre el derecho penal brasileño. Madrid: Reus, 1929.

BALDESSARINI, V. H.. Revista Forense. Rio de Janeiro, v. CXII, a. XLIV, fasc. 529, jul., 1947, pp. 333-335.

BORGES, C. M. R.. Um olhar para além dos sistemas processuais penais. Revista Brasileira de Ciências Criminais. Vol. 21, n. 104, 2013, pp. 147-171.

CAMPOS, F.. Exposição de Motivos do Código de Processo Penal. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. LXXXVIII, a. XXXVIII, fasc. 462, dez.,1941, pp. 627-636.

CANCELLI, E.. When law and prerogatives Blend: generic fascism in Getulio Varga’s Brazil, 1930-1945. In: SKINNER, Stephen. Fascism and Criminal Law: history, theory, continuity. Oxford: Hart Publishing, 2015.

CARVALHO, S. de. As reformas parciais no processo penal brasileiro. In: CARVALHO, Amilton de; CARVALHO, Salo de. Reformas penais em debate. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

CATTONI, M.. Direito processual constitucional. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001.

COUTINHO, J. N. de M. Efetividade do Processo Penal e Golpe de Cena: Um Problema as Reformas Processuais no Brasil, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, n. 78, 2002, pp. 687-697.

COUTINHO, J. N. de M. O sigilo do inquérito policial e os advogados. Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 18, abr-jun, 1997, pp. 123-134.

COUTINHO, J. N. de M. Sistema acusatório: cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. Revista de Informação Legislativa, Senado, Brasília, a. 46, n. 183, jul.-set., 2009, pp. 103-115.

FERNANDES, R. D.. Pensamento criminológico na Primeira República: o Brasil em defesa da sociedade. Tese (Doutorado em Direito), Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná, Universitá degli Studi di Firenze, Paraná, Firenze, 2015.

FOUCAULT, M.. 1977. Nietzche, Genealogy, History. In: Language, conter-memory, practice: selected essays and interviews by Michel Foucault, edited by D. F. Bouchard, Ithaca: Cornell University Press, pp.139-164.

GIACOMOLLI, N.. Algumas marcas inquisitoriais do Código de Processo Penal brasileiro e a resistência às reformas. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, São Paulo, ano I, n. 1, jan./jun. 2015, pp. 143-165.

GINZBURG, C.. A micro-história e outros ensaios. Trad. António Narino. Lisboa: Difel, 1991.

GRIFFIN, R.. The Nature of fascism. New York: Routledge, 1993, v. digital 2006.

JEFFERSON, R.. Entrevista: Jefferson denuncia mesada paga pelo tesoureiro do PT. Lo Prete, Renata. Folha de São Paulo, 06.06.2005. Available on 10.02.2019, at 10 pm: Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u70262.shtml.

LOPES JR., A.. Sistemas de investigação preliminar. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2001.

LOPES JR., A.. Introdução crítica ao processo penal: fundamentos da instrumentalidade constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

PAIXÃO, C.. Direito, política, autoritarismo e democracia no Brasil: da Revolução de 30 à Constituição de 1988. Araucária, Revista Iberoamericana de Filosofia, Política y Humanidades, a. 13, n. 26, jul-dez, 2011, pp. 146-169. Available on 03.02.2019, at 4 pm: file:///Users/claraborges/Downloads/DialnetDireitoPoliticaAutoritarismoEDemocraciaNoBrasil-3764236%20(2).pdf.

PAXTON, R. O.. The anatomy of fascism. New York: A. A. Knopf, 2004.

PRADO, G. L. M.. Sistema acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. 3.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

LYRA, R.. Código de Processo Penal de 1941. In: Direito Penal normativo. 2. ed. Rio de Janeiro: José Konfino, 1977.

MARQUES, J. F.. Elementos de direito processual penal. São Paulo: Forense, vol I, 1961.

PANDOLFI, D. C.. Os anos 30: as incertezas do regime. In: Anais do XXII Simpósio Nacional de História – ANPUH, João Pessoa, 2003, pp. 1-7.

MENDES, J.. Parecer ao Projeto de Lei nº 3.066/1961. Comissão de Constituição e Justiça, Câmara dos Deputados. 12 set. 1961. Available on 10.02.2019, at 1 pm: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=CE0C0B772C6BFA9F7E6C6EB17A250C28.node2?codteor=1203516&filename=Avulso+-PL+3066/1961.

MORAES, M. Z.. Entrevista: Maurício Zanóide de Moraes, criminalista. Cardoso, Maurício e Matsuura, Lilian, Boletim de notícias Conjur, jan. 14, 2007. Available on : 09.02.2019, at 10 am:https://www.conjur.com.br/2007-jan14/direito_penal_nao_instrumento_seguranca_publica.

SÃO VICENTE, J. A. P. B. Apontamentos sobre o processo criminal brasileiro. 2. ed. Imprenta: Rio de Janeiro, Empreza Nacional do Diario, 1857.

SÃO VICENTE, J. A. P. B. Apontamentos sobre o processo criminal pelo Jury. Rio de Janeiro: J. Vileneuve e C., 1849.

SBRICCOLI, M.. Le mani nella pasta e gli occhi ai cielo. La penalistica italiana negli anni del fascimo. In: Storia de diritto e della giustizia penale. Scritti e editi inediti (1972-2007). Milano: Giuffré, Tomo I, 2009, pp. 1001-1036.

SEELAENDER, A. C. L. A história do direito contemporâneo: um projeto possível? Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 36, ago. 2017, pp. 20-35.

SEELAENDER, A. C. L. Juristas e ditadura uma leitura brasileira. In: SEELAENDER, A. C. L.; FONSECA, R. M.(Org.). História do Direito em perspectiva: do antigo regime à modernidade. Curitiba: Juruá, 2009, pp. 415-432.

SILVEIRA, G. S.. Pequeno ensaio sobre o direito ensina errado a história ou algumas dicas para quem faz um trabalho acadêmico. In: CUNHA, J. R.. Epistemologias críticas do direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

SILVEIRA, M. de M.. Um processo de difusão e desenvolvimento cultural excelente: a revista Direito e os periódicos jurídicos no Brasil da passagem dos anos 1930 a 1940. Anais do XXVI Simpósio Nacional de História – ANPUH, São Paulo, julho 2011. Available on 02.02.2019, at 8 pm: http://www.snh2011.anpuh.org/resources/anais/14/1308166992_ARQUIVO_TextoANPUH.pdf.

SKIDMORE, T.. De Castelo a Tancredo (1964-1985). Trad. Mario Silviano Silva. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988.

SONTAG, R.. Código e Técnica. A reforma penal brasileira de 1940, tecnicização da legislação e atitude técnica diante da lei em Nelson Hungria. Dissertação (Mestrado em Teoria e Filosofia do Direito), Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, 2009.

TEPEDINO, M. C. B. de M.. A caminho de um direito civil constitucional. Revista Estado, Direito e Sociedade, PUC-Rio, Rio de Janeiro, vol. I, 1991, pp. 126-163. Available on 05.02.2019, at 8 pm: https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/view/352/325.

TORRES, R. L.. A segurança jurídica e as limitações constitucionais ao poder de tributar. Revista eletrônica de Direito do Estado. Salvador, Bahia, n. 4, out./nov./dez, 2006, pp. 2-18. Available on 10.02.2018, at 7 pm: https://s3.amazonaws.com/academia.edu.documents/37651098/1270839842.pdf?AWSAccessKeyId=AKIAIWOWYYGZ2Y53UL3A&Expires=1549824705&Signature=vS3oDlN93Am4v%2FKGrvZXeZ%2F2ZI8%3D&response-content disposition=inline%3B%20filename%3DPrincipios_Subprincipios_Superlegalidade.pdf. Acesso em: 10.02.2018, às 19:00.

VALLE, G. S. do. Uma história da cultura jurídica processual penal brasileira (1930-1945). Dissertação (Mestrado em Direito do Estado), Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná, 2018.

Documentos

BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, July 16, 1934. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, DF, Jul. 16, 1934. Available on 05.02.2019, at 8:05 pm: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, October 5, 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Oct. 5, 1988. Available on 04.02.2019, at 8 pm: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.

BRASIL. Lei nº 38, April 4, 1935. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, DF, br. 1935. Available on 06.02.2109, at 8 pm: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1930-1939/lei-38-4-abril-1935-397878-republicacao-77367-pl.html.

BRASIL. Código de Processo Civil, September 18, 1939. Colleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1939. V. 7, p. 311-348, Rio de Janeiro, DF. Available on 05.02.2019, at 6:30 pm: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del1608.htm.

BRASIL. Código Penal, December 7, 1940. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, DF, Dec. 31, 1940. Available on 05.02.2019, at 6:35 pm.: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm.

BRASIL. Código de Processo Penal, October 3, 1941. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, DF, Oct. 13, 1941. Available on 05.02.2019, at 6:40 pm: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm.

BRASIL. Lei nº 8.072, July 25, 1990. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Jul. 26, 1990. Available on 10.02.2019, at 5 pm: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8072.htm.

BRASIL. Lei nº 9.099, September 26, 1995. Diário Oficial da União, Brasília, DF Sept. 27, 1995. Available on 10.02.2019, at 5:05 pm: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm.

BRASIL. Lei nº 12.850, August 2, 2013. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Aug. 5, 2013. Available on 10.02.2019, at 5:15 pm: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm.

BRASIL. Lei nº 9.271, April 17, 1996. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Apr. 18, 1996. Available on 10.02.2019, at 5:20 pm: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9271.htm.

BRASIL. Lei nº 10.792, December 1, 2003. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Dec. 2, 2003. Available on 10.02.2019, at 5:25 pm: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.792.htm.

BRASIL. Lei nº 11.689, June 8, 2008. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Jun. 10, 2008 Available on 10.02.2019, at 5:40 pm: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11689-9-junho-2008-576196-norma-pl.html.

BRASIL. Lei nº 11.690, June 9, 2008. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Jun. 10, 2008. Available on 10.02.2019, at 5:30 pm: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm.

BRASIL. Lei nº 11.719, June 20, 2008. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Jun. 23, 2008. Available on 10.02.2019, at 5:35 pm: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11719.htm.

BRASIL. Lei nº 12.403, May 4, 2011. Diário Oficial da União, Brasília, DF, May 5, 2011. Available 10.02.2019, at 5:40 pm: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm.

BRASIL. STF. Súmula Vinculante 14. 2009. Available on 11.02.2019, at 9:30 pm: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1230&termo=.

Código de Processo Penal. Assinado pelo Sr. Presidente da República o Decreto-lei promulgando-o – Resumo dos seus dispositivos. Jornal do Commercio, Oct. 5, 1941. Available on 03.02.2019, at 4:35 pm: http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=364568_13&PagFis=8906&Pesq=código%20de%20processo%20penal.

Currículo lattes Aury Celso Lima Lopes Jr.. Available on 05.02.2019, at 3:40 pm.: http://lattes.cnpq.br/4629371641091359.

Currículo lattes Geraldo Luiz Mascarenhas Prado. Available on 05.02.2019, at 2:00 pm: http://lattes.cnpq.br/0340918656718376.

Currículo lattes de Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. Available on 02.02.2019, at 2:30 pm: http://lattes.cnpq.br/9618548225963480

Currículo lattes Maurício Zanoide de Moraes. Available on 09.02.2019, at 10 am: http://lattes.cnpq.br/4148561632131113.

Currículo lattes Nereu José Giacomolli. Available on 05.02.2019, at 3 pm: http://lattes.cnpq.br/5969235847033808.

Currículo lattes Ricardo Jacobsen Gloeckner. Availble on 09.02.2019, at 3:40 pm: http://lattes.cnpq.br/2085174043653648.

Currículo lattes Salo de Carvalho. Available on 05.02.2019, at 5:30 pm: http://lattes.cnpq.br/4997752549394373.

Folha Explica: Operação Lava Jato. Jornal Folha de São Paulo. 14.11.2014. Available on 11.02.2019, at 2 pm: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/11/1548049-entenda-a-operacao-lava-jato-da-policia-federal.shtml.

FRANÇA. Code d’Instruction Criminelle. 1808. Available on 10.02.2018, at 9 am: https://ledroitcriminel.fr/la_legislation_criminelle/anciens_textes/code_instruction_criminelle_1808/code_instruction_criminelle_1.htm.

Instituto dos Advogados. Jornal do Comércio, Sept. 18, 1941. Available on 03.02.2019, at 4 pm: http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=364568_13&PagFis=8906&Pesq=código%20de%20processo%20penal.

Parte Judiciária. Jornal do Commercio, Oct. 7, 1941. Available on 03.02.2019, at 5 pm: http://memoria.bn.br/DocReader/DocReader.aspx?bib=364568_13&PagFis=8906&Pesq=código%20de%20processo%20penal.

RÁO, Vicente; FARIA, Antonio Bento de; CASADO, Plínio de Castro. Projeto do Código de Processo Penal da República dos Estados Unidos do Brasil. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 34, n. 3, p. 137-292, 1938.

Research done on February 7, 2019, at 6:15 pm: https://scholar.google.com/scholar?hl=pt-BR&as_sdt=0%2C5&as_ylo=2005&as_yhi=2013&q=fascista+processo+penal+c%C3%B3digo+rocco+jacinto+coutinho&btnG=.

Research done on February 7, 2019, at 6:30 pm: https://scholar.google.com/scholar?q=fascista+processo+penal+c%C3%B3digo+rocco+jacinto+coutinho&hl=pt-BR&as_sdt=0%2C5&as_ylo=1996&as_yhi=2018.

Research done on February 7, 2019, at 6:00 pm: https://scholar.google.com/scholar?q=c%C3%B3pia+malfeita+c%C3%B3digo+rocco&hl=ptBR&as_sdt=0%2C5&as_ylo=2005&as_yhi=2013.

Research done on February 10, 2019, at 09:50 am: https://scholar.google.com/scholar?q=dela%C3%A7%C3%A3o+colabora%C3%A7%C3%A3o+premiada&hl=pt-BR&as_sdt=0%2C5&as_ylo=2014&as_yhi=2019.

Research done on February 10, 2019, at 10 am: https://scholar.google.com/scholar?q=dela%C3%A7%C3%A3o+colabora%C3%A7%C3%A3o+premiada&hl=pt-BR&as_sdt=0%2C5&as_ylo=2001&as_yhi=2013.

Research done on February 10, 2019, at 10:05 am: https://scholar.google.com/scholar?q=dela%C3%A7%C3%A3o+colabora%C3%A7%C3%A3o+premiada&hl=pt-BR&as_sdt=0%2C5&as_ylo=1990&as_yhi=2000.

BRASIL. Justiça Federal de Curitiba. Seção Judiciária do Paraná. Autos de Processo Criminal nº 5046512 – 94.2016. 4.04.7000/ PR. 13ª Vara Federal. Sentença. Juiz Sérgio Fernando Moro, Curitiba, Paraná, July 12, 2017. Available on 10.02.2019, at 10 pm: http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/caso-lava-jato/atuacao-na-1a-instancia/denuncias-do-mpf/documentos/LulaSENT1.pdf/view.

Publicado

2021-08-18