Precommitments: the necessary heuristics for judicial decision
DOI:
https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e81848Keywords:
Precommitments, Judicial Decision, Heuristics, Democratic ConstraintsAbstract
The purpose of this article is to analyze the characterization of democratic precommitments, through the model proposed by Jeremy Waldron, as heuristics that establish decision-making standards used in court judgements, to ensure a better constitutional-democratic quality of judicial decisions. The problem involves an approach of Kahneman's theoretical categories. This study uses the bibliographic analysis about law and psychology, for the purpose of qualitative study about the relations between precommitments and heuristics. The conclusion demonstrates the opportunity to enhance the judicial decisions by controlling the heuristics and biases of the human judge through heuristics derived from democratic precommitments, institutionally designed as a constitutional architecture of choices. In this scenario, the recognition of the heuristic characteristic of precommitments presents a vision (without denying the achievements of the most applied theoretical models) that focuses on the natural way of structuring human thought, which impacts the theory of judicial decision.
References
ALEXY, Robert. Teoria da Argumentação Jurídica: A Teoria do Discurso Racional como Teoria da Justificação Jurídica. 2.ª ed. Tradução: Zilda Hutchinson Schild Silva. São Paulo: Landy, 2005.
ALEXY, Robert. Teoria de Los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.
ATIENZA, Manuel. As Razões do Direito: Teoria da Argumentação Jurídica. 2.ª ed. Tradução: Maria Cristina Guimarães Cupertino. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2016.
BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. Stare Decisis, Integridade e Segurança Jurídica: reflexões críticas a partir da aproximação dos sistemas de common law e civil law. 2011. Tese (Doutorado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Curitiba, 2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 4357. Inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009, em razão da ofensa ao direito à propriedade. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, [2013]. Relator: Min. Carlos Ayres Britto. Relator para acórdão: Min. Luiz Fux, 14 de março de 2013. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6812428. Acesso em: 21 abr. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade 4451. Inconstitucionalidade do art. 45, II e III, e §4º e §5º, da Lei 9.504/1997, Lei de Eleições, em razão da ofensa à liberdade de manifestação do pensamento, à liberdade de comunicação e expressão artística e ao livre exercício profissional de humoristas. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, [2018]. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 21 de junho de 2018. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID =749287337. Acesso em: 21 abr. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130. Não recepção da Lei de Imprensa, Lei 5.250/1967, pela Constituição Federal de 1998, em razão da incompatibilidade com a liberdade de opinião, a liberdade de informação e comunicação e a liberdade de imprensa. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, [2009]. Relator: Min. Carlos Ayres Britto, 30 abril de 2009. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP =AC&docID=605411. Acesso em: 21 abr. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário com Agravo 654432. Fixa o Tema 451 de repercussão geral, mediante a interpretação teleológica dos art. 9º, §1º, art. 37, VII, e art. 144, da Constituição Federal, a fim de estabelecer proibição absoluta ao exercício do direito de greve a todos os servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, [2017]. Relator: Min. Edson Fachin. Relalor para acórdão: Min. Alexandre de Moraes, 05 de abril de 2017. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID =14980135. Acesso em: 22 abr. 2021.
CHAKRABARTI, C.; CHAKRABARTY, Indranil. Boltzmann Entropy: Probability and Information. Romanian Journal of Physics, Bucharest, v. 52, n. 5-7, p. 559-564, 2007.
CONSANI, Cristina Foroni. A Crítica de Jeremy Waldron ao Constitucionalismo Contemporâneo. Revista da Faculdade de Direito – UFPR, Curitiba, v. 59, n. 2, p. 143-173, 2014.
DIXON, Rosalind. Argumento Central a Favor da Forma Fraca do Controle de Constitucionalidade. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 2, p. 5-55, mai./ago. 2019. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21647.
DOWNS, Anthony. Teoría económica de la acción política en una democracia. In: RUBIO, Albert Batlle (coord.). Diez textos básicos de Ciencia Política. Madrid: Ariel, 2001.
ELSTER, Jon. Ulysses and the sirens: A theory of imperfect rationality. Social Science Information, v. 16, n. 5, 469-526, 1977. DOI: 10.1177/053901847701600501.
ELSTER, Jon. Ulysses Unbound: Studies in Rationality, Precommitment, and Constraints. Cambridge: Cambridge University Press, 2000. E-book Kindle.
GARGARELLA, Roberto. La Justicia Frente al Gobierno. Quito: Corte Constitucional para el Período de Transición, 2011.
HABERMAS, Jürgen. A Inclusão do Outro: Estudos de teoria política. Tradução: George Sperber e Paulo Astor Soethe. São Paulo: Loyola, 2002.
HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Vol. I. Tradução: Flávio Beno Siebeneichler. Brasília: Tempo Brasileiro, 1997.
HABERMAS, Jürgen. Teoria do Agir Comunicativo, 1: Racionalidade da ação e racionalização social. Tradução: Paulo Astor Soethe. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012.
HARARI, Yuval Noah. Sapiens: Uma breve história da humanidade. Tradução: Janaína Marcoantonio. Porto Alegre: L&PM Editores, 2015. E-book Kindle.
HART, Herbert Lionel Adolphus. O Conceito de Direito. Tradução: Antônio de Oliveira Sette-Câmara. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009.
KAHNEMAN, Daniel. Rápido e Devagar: Duas formas de pensar. Tradução: Cássio de Arantes Leite. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012. E-book Kindle.
KAHNEMAN, Daniel; TVERSKY, Amos. Judgement Under Uncertainty: Heuristics and Biases. Cambridge: Cambridge University Press, 1982. E-book Kindle.
LORENZETTO, Bruno Meneses; CLÈVE, Clèmerson Merlin. Interpretação Constitucional: entre dinâmica e integridade. Seqüência - Estudos jurídicos e políticos, Florianópolis, v. 37, n. 72, p. 67-92, abr. 2016. DOI: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n72p67.
MACCORMICK, Neil. Argumentação Jurídica e Teoria do Direito. Tradução: Waldéa Barcellos. 2.ª ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009.
MAGALHÃES, Átila de Alencar Araripe; LIMA, Renata Albuquerque. A Contínua Necessidade do Juiz em Transpor Obstáculos Epistemológicos e Superar Paradigmas na Construção do Conhecimento Científico do Direito. Seqüência - Estudos jurídicos e políticos, Florianópolis, v. 40, n. 81, p. 105-130, abr. 2019. DOI: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2019v40n81p105.
MORAES, José Diniz de; TABAK, Benjamin Miranda. As Heurísticas e Vieses da Decisão Judicial: análise econômico-comportamental do direito. Revista Direito GV, São Paulo, v. 14, n. 2, p. 618-653, set. 2018. DOI: http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201824.
MOUFFE, Chantal. Agonística: Pensar el mundo políticamente. Tradução: Soledad Laclau. Buenos Aires: Fondo de Cultura Económica, 2014.
PÁDUA, Sérgio Rodrigo de. O Juiz Ciborgue: Inteligência Artificial e Decisão Judicial. In: ROVER, Aires José et al. Direito, Governança e Novas Tecnologias III. Florianópolis: CONPEDI, 2020.
SÁNCHEZ-CUENCA, Ignacio. Power, Rules, and Compliance. In: MARAVALL, José María (coord.); PRZEWORSKI, Adam (coord.). Democracy and the Rule of Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2003.
SANTANO, Ana Claudia. Entre a (In)Segurança Jurídica, os Direitos Fundamentais Políticos e o Ativismo Judicial: as Deficiências da Justiça Eleitoral e seus Efeitos sobre a Democracia Brasileira. Revista Direito Público, Brasília, v. 12, n. 66, p. 32-53, 2015.
SHANNON, Claude E. A Mathematical Theory of Communication. The Bell System Technical Journal, New York, v. 27, n. 3, p. 379-423, Jul. 1948. DOI: 10.1002/j.1538-7305.1948.tb01338.x.
SUNSTEIN, Cass R. Algorithms, Correcting Biases. Social Research: Algorithms, New York, v. 86, n. 2, 2019.
SUNSTEIN, Cass R. Behavioral Law and Economics: A Progress Report. American Law and Economics Review, New York, v. 1, n. 1, n. 115-157, 1999.
TALEB, Nassim Nicholas. A Lógica do Cisne Negro: O impacto do altamente improvável. Tradução: Marcelo Schild. 19ª ed. Rio de Janeiro: BestBusiness, 2019.
THALER, Richard H.; SUNSTEIN, Cass R. Nudge. Tradução: Ângelo Lessa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2019. E-book Kindle.
WALDRON, Jeremy. Law and Disagreement. New York: Oxford University Press, 2004.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Unported License.