The quality of early childhood education in the MEC guidance documents and legal standards

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5007/1518-2924.2022.e80549

Abstract

The article aims to carry out an analysis of the legal norms existing in the Brazilian legal system and MEC guiding documents, to map what has been considered as a concept of quality as necessary for the provision of early childhood education, in the process of specifying to the right to education. Therefore, it starts from a broad concept of quality, including the guarantee of access and other elements for its realization. In the end, it is indicated that in Brazil it is not possible to affirm the absence of qualified discussions on the theme, presenting a summary table with parameters and aspects that make up the quality of early childhood education, whose usefulness resides in the presentation of what the Brazilian legal system and the orientation of the matter in the scope of the executive branch establishes the criteria for the quality of early childhood education.

Author Biographies

Barbara Cristina Hanauer Taporosky, Universidadde Federal do Paraná - UFPR

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (2008) e mestrado em Educação pela Universidade Federal do Paraná (2017). Atualmente é aluna de doutorado da Universidade Federal do Paraná. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Judicialização da Educação, atuando principalmente nos seguintes temas: judicialização da educação, direito à educação, educação infantil e políticas educacionais.

Adriana Aparecida Dragone Silveira, Universidade Federal do Paraná - UFPR

Possui graduação em Pedagogia pela Unesp- Rio Claro (2000), mestrado em Educação pela Universidade de São Paulo (2006) , doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo (2010), estágio pós-doutoral (2019) em Teachers College, Columbia University. É professora associada da Universidade Federal do Paraná e do programa de pós-graduação. Co-fundadora e coordenadora do Laboratório de Dados Educacionais. Também é integrante da diretoria da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca), diretora de projetos especiais da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae) e editora associada da revista Eeducação & Sociedade. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Educação, atuando principalmente nos seguintes temas: direito à educação, judicialização da educação, políticas de educação infantil e financiamento educacional.

References

ALVES, Thiago; SILVEIRA, Adriana Aparecida Dragone; SCHNEIDER, Gabriela. Financiamento da educação básica: o grande desafio dos municípios. Retratos da escola. Brasília, v. 13, n. 26, p. 391-413, mai./ago, 2019.

BEISEGEL, Celso de Rui. A qualidade do ensino na escola pública. Brasília, Liber Livro Editora, 2006.

BONDIOLI, Anna. Construir compartilhando a qualidade: a contribuição das partes interessadas. In BONDIOLI, Anna; DONATELLA, Savio. Participação e qualidade em educação da infância. Curitiba: Editora UFPR, 2014a, p. 25-49.

BONDIOLI, Anna; SAVIO, Donatella. Participação e qualidade em educação da infância. Curitiba: Editora UFPR, 2013.

BRASIL. Lei federal nº 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012. Brasília, 2016a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm. Acesso em: 14 mai. 2017.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 out. 1988.

BRASIL. Decreto nº 6.494, de 30 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Pro-Infância. Brasília, 2008a.

BRASIL. Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Relatório do 2º ciclo de monitoramento das metas do PNE. Brasília: INEP, 2018a.

BRASIL. Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 1990.

BRASIL. Lei federal nº 9.394. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, 23 dez. 1996.

BRASIL. Lei federal nº 14.112, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. Brasília, 25 dez. 2020.

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional da Educação. Parecer CNE/CEB n.º 20/2009. Revisão das diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil. Brasília: MEC, 2009a.

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional da Educação. Parecer CNE/CEB n.º 22/1998. Diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil. Brasília: MEC, 1998a.

BRASIL. Ministério da Educação. Educação infantil: subsídios para construção de uma sistemática de avaliação. Brasília: MEC, 2012a.

BRASIL. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução nº 6, de 24 de abril de 2007. Estabelece as orientações e diretrizes para execução e assistência financeira suplementar ao Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA. Brasília, 2007.

BRASIL. Ministério da Educação. Maria Malta Campos (Coord.). Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças. 2009c. 2. ed. 44p.

BRASIL. Ministério da Educação. Parâmetros nacionais de qualidade da educação infantil. Brasília, 2018b. 82p.

BRASIL. Ministério da Educação. Política nacional de educação infantil: pelo direito das crianças de zero a seis anos à educação. 2005. 32 p.

BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil. Secretaria de Educação Básica. – Brasília: MEC, SEB, 2010.

BRASIL. Ministério da educação. Secretaria de educação básica. Contribuições para a política educacional: a avaliação em educação infantil a partir da avaliação de contexto. Curitiba: Imprensa/UFPR, 2015. 104p.

BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Indicadores da qualidade na educação infantil. 2009d. 69p.

BRASIL. Ministério da Educação. Subsídios para credenciamento e funcionamento de instituições de educação infantil. 1998b.

BRASIL. Resolução CNE/CEB nº 05/2009. Fixa as diretrizes nacionais para a educação infantil. Brasília: MEC/SEB, 2009d.

CAMPOS, Maria Malta; COELHO, Rita de Cássia; CRUZ, Silvia Vieira Consulta sobre qualidade da educação infantil: relatório técnico final. São Paulo: FCC/DPE, 2006.

CAMPOS, Maria Malta; HADDAD, Sérgio O direito humano à educação escolar pública de qualidade. In: HADDAD, Sérgio; GRACIANO, Mariângela. A educação entre os direitos humanos. Campinas: Autores Associados, 2006. P. 95-125.

CARA, Daniel. Municípios no pacto federativo: fragilidades sobrepostas. Retratos da escola. Brasília, v. 6, n. 10, p. 255-273, jan./jun. 2012.

CIPOLLONE, Laura. Instrumentos e indicadores para avaliar a creche. Curitiba: Editora UFPR, 2014.

CORRÊA, Bianca. Considerações sobre qualidade na educação infantil. Cadernos de Pesquisa, [s.l.], n. 119, p.85-112, 2003.

DIDONET, Vital. Desafios legislativos na revisão da LDB: aspectos gerais e a educação infantil. Insumos para o debate 2 - emenda constitucional nº 59/2009 e a educação infantil: impactos e perspectivas. São Paulo: Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, 2010. p. 15-29.

DOURADO, Luiz Fernandes; OLIVEIRA, João Ferreira; SANTOS; Catarina de Almeida. A qualidade da educação: conceitos e definições. Brasília: INEP, 2007.

OLIVEIRA, Romualdo Portela; ARAUJO, Gilda Cardoso. Qualidade do ensino: uma nova dimensão da luta pelo direito à educação. Revista Brasileira de Educação, Rio de Janeiro, n.28, abr. 2005.

OLIVEIRA, Romualdo Portela. Estado e política educacional no Brasil: desafios do século XXI. 2006. 106 f. Departamento de economia e administração escolar. Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo, 2006.

ONU. Convenção dos direitos das crianças. 1989. Disponível em: http://www.unicef.pt/docs/pdf. Acesso em: 20 set. 2017.

ROSEMBERG, Fúlvia. Educação infantil pós-FUNDEB: avanços e tensões. In: SOUZA, Gizele de. (Org.). Educar na Infância: perspectivas histórico-sociais. São Paulo: Contexto, 2010.

SILVEIRA, Adriana Aparecida Dragone. Exigibilidade do direito à educação infantil: uma análise da jurisprudência. In: SILVEIRA, Adriana Dragone; GOUVEIA, Andrea Barbosa; SOUZA, Angelo Ricardo. Conversas sobre políticas educacionais. Curitiba: Appris, 2014, p. 167-188.

UNESCO. Marco da educação 2030: Declaração de Incheon. Incheon, Coréia do Sul: UNESCO, 2015.

XIMENES, Salomão Barros. Direito à qualidade na educação básica: teoria e crítica. São Paulo: QuartierLatin, 2014.

ZABALZA, Miguel. Qualidade em educação infantil. Porto Alegre: Artmed, 2007.

Downloads

Published

2022-03-21

Issue

Vol. 24 No. 45 (2022): Dossiê: História da educação da infância em Santa Catarina

Section

Article

License

 

As pessoas autoras cedem à revista Zero-a-Seis os direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution (CC BY) 4.0 International. Esta licença permite que terceiros remixem, adaptem e criem a partir do trabalho publicado, atribuindo o devido crédito de autoria e publicação inicial neste periódico.

As pessoas autoras têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada neste periódico (ex.: publicar em repositório institucional, em site pessoal, publicar uma tradução, ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial neste periódico.