The quality of early childhood education in the MEC guidance documents and legal standards

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5007/1518-2924.2022.e80549

Abstract

The article aims to carry out an analysis of the legal norms existing in the Brazilian legal system and MEC guiding documents, to map what has been considered as a concept of quality as necessary for the provision of early childhood education, in the process of specifying to the right to education. Therefore, it starts from a broad concept of quality, including the guarantee of access and other elements for its realization. In the end, it is indicated that in Brazil it is not possible to affirm the absence of qualified discussions on the theme, presenting a summary table with parameters and aspects that make up the quality of early childhood education, whose usefulness resides in the presentation of what the Brazilian legal system and the orientation of the matter in the scope of the executive branch establishes the criteria for the quality of early childhood education.

Author Biographies

Barbara Cristina Hanauer Taporosky, Universidadde Federal do Paraná - UFPR

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (2008) e mestrado em Educação pela Universidade Federal do Paraná (2017). Atualmente é aluna de doutorado da Universidade Federal do Paraná. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Judicialização da Educação, atuando principalmente nos seguintes temas: judicialização da educação, direito à educação, educação infantil e políticas educacionais.

Adriana Aparecida Dragone Silveira, Universidade Federal do Paraná - UFPR

Possui graduação em Pedagogia pela Unesp- Rio Claro (2000), mestrado em Educação pela Universidade de São Paulo (2006) , doutorado em Educação pela Universidade de São Paulo (2010), estágio pós-doutoral (2019) em Teachers College, Columbia University. É professora associada da Universidade Federal do Paraná e do programa de pós-graduação. Co-fundadora e coordenadora do Laboratório de Dados Educacionais. Também é integrante da diretoria da Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação (Fineduca), diretora de projetos especiais da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae) e editora associada da revista Eeducação & Sociedade. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Educação, atuando principalmente nos seguintes temas: direito à educação, judicialização da educação, políticas de educação infantil e financiamento educacional.

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2022-03-21

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Vol. 24 No. 45 (2022): Dossiê: História da educação da infância em Santa Catarina

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