The new normative structure of science, technology and innovation in Brazil

Authors

  • Marcelo Minghelli Professor do Departamento de Ciência da Informação – UFSC (PGCIN)

DOI:

https://doi.org/10.5007/1518-2924.2018v23nespp143

Keywords:

Innovation, State, Constitutional Amendment n85, Law 13243 / 2016

Abstract

The National Legal Order has undergone significant changes, trying to follow the social and economic transformations resulting from the processes of technological innovation. In different dimensions, these new modifications try to create legal instruments for the implementation of an innovation system, as well as for the protection of rights. Faced with the important updates of the current normative structure of Science, Technology and Innovation in Brazil, this study aims to perform a critical analysis about the matrix, the conceptions and objectives that involved the mentioned structure and its characteristics. This essay intends to contribute to the understanding of the current context, analyzing the theoretical bases that supported its implementation. In Brazil, the interface between the public sector and the private sector encounters obstacles, many of which are represented in the national legal system, which prevents the articulation between the two sectors, identifying it as a kind of risk to public resources. It is possible to affirm that the Constitutional Amendment n. 85/2015 and Law no. 13,243 / 2016 stipulated a model of a national innovation system characterized as a triple-helix model but structured from the State.

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Published

2018-06-20

How to Cite

MINGHELLI, Marcelo. The new normative structure of science, technology and innovation in Brazil. Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação, [S. l.], p. 143–151, 2018. DOI: 10.5007/1518-2924.2018v23nespp143. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/eb/article/view/1518-2924.2018v23nespp143. Acesso em: 9 nov. 2024.