Entre acesso à justiça, publicidade e contraditório: a questão da explicabilidade nos processos decisórios dos sistemas Victor e Vitória no STF

Alan José de Oliveira Teixeira; Daniel Ferreira

doi:10.5007/2177-7055.2024.e101023

Autores/as

Alan José de Oliveira Teixeira Centro Universitário Internacional https://orcid.org/0000-0002-0604-4149
Daniel Ferreira Centro Universitário Internacional https://orcid.org/0000-0002-2168-6107

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2024.e101023

Palabras clave:

Inteligência Artificial, Supremo Tribunal Federal, Explicabilidade, Publicidade, Acesso à Justiça e Contraditório, Direitos fundamentais

Resumen

As tecnologias associadas à inteligência artificial têm se generalizado em diversos âmbitos da vida, inclusive no judiciário. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, operam os sistemas Victor e VitórIA, objetivando auxiliar a afetação, o conhecimento sobre o perfil e permitir o tratamento conjunto de temas repetidos ou similares. O argumento justificador da implantação da IA é a razoável duração do processo. Em virtude de seus atributos, porém, a IA enfrenta uma lacuna explicativa pós-decisão. Assim, há potencial violação aos direitos fundamentais à publicidade dos atos processuais, acesso à justiça e contraditório. Dessa forma, o objetivo do presente artigo é verificar, através de uma pesquisa bibliográfica, se a ausência de explicabilidade das decisões dos sistemas de IA em funcionamento no STF caracteriza restrição aos direitos fundamentais de acesso à justiça, publicidade e contraditório, e tecer possíveis caminhos a mitigar os riscos de lesão aos referidos direitos garantidos pela Constituição vigente. Ao final, concluiu-se que as plataformas de IA do STF ainda não são autoexplicáveis, violando direitos fundamentais, ocasião em que se sugeriu a inserção de previsão normativa nos regimentos internos e registro nos atos judiciais auxiliados ou minutados pela tecnologia, para contemplar o mínimo de publicidade, acesso à justiça e contraditório.

Biografía del autor/a

Alan José de Oliveira Teixeira, Centro Universitário Internacional

Doutorando em Direito do Estado pela UFPR (2023). Mestre em Direito pelo Centro Universitário Internacional UNINTER (2021), na qualidade de bolsista de produtividade em pesquisa do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD). Especialista em Direito Processual Civil pela UNINTER (2020); Especialista em "Formação Docente para EAD" pela mesma instituição (2021); Especialista em Direito Administrativo e Licitações pela Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro - UCAM/RJ (2021); Especialista em Direito Ambiental e Urbanístico pelo Centro Universitário União das Américas - UniAmérica (2021); Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA (2019). Membro da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração e da Comissão de Estudos Constitucionais, ambas da OAB/PR (2022). Membro da Comissão do Pacto Global da OAB/PR (2021-2022). Membro da Red Iberoamericana Juvenil de Derecho Administrativo - RIJDA (2019-2021). Assessor jurídico do Núcleo de Licitações e Secretário da Comissão de Inovação em Tecnologia da Procuradoria-Geral do Município de Araucária.

Daniel Ferreira, Centro Universitário Internacional

Pós-Doutorado pelo Instituto Ius Gentium Conimbrigae - Centro de Direitos Humanos/Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (IGC-CDH/FDUC - 2016), Doutor (2008) e Mestre (1999) em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) e laureado pela Faculdade de Direito de Curitiba (FDC-1993), além de graduado em Engenharia Industrial Elétrica pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR - 1988). É Coordenador de Curso, Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado), além de Professor do Curso de Direito do Centro Universitário Internacional (UNINTER). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN), do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP), do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE) e do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA)

Citas

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 85-143.

ANDRADE, Mariana Dionísio de et al. Inteligência artificial para o rastreamento de ações com repercussão geral: o Projeto Victor e a realização do princípio da razoável duração do processo. Revista Eletrônica de Direito Processual: REDP, Rio de Janeiro, v. 21, n. 1, p. 312-335, jan./abr. 2020.

ANDRADE, Mariana Dionísio de; PRADO, Dilson Alves. Inteligência artificial para a redução do tempo de análise dos recursos extraordinários: o impacto do projeto Victor no Supremo Tribunal Federal. Rev. Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, Vol. 15, N.01., 2022, p. 53-78.

ARAÚJO, Valter Shuenquener de; ZULLO, Bruno Almeida; TORRES, Maurílio. Big Data, algoritmos e inteligência artificial na Administração Pública: reflexões para a sua utilização em um ambiente democrático. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 80, p. 241-261, abr./jun. 2020.

BAHIA, Alexandre; PEDRON, Flávio. A fundamentação substancial das decisões judiciais no marco do novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, v. 256, p. 35-64, n. 2016.

BESOLD, Tarek R.; UCKELMAN, Sara L. The what, the why, and the how of artificial explanations in automated decision making. Disponível em: https://arxiv.org/pdf/1808.07074.pdf. Acesso em 13 jul. 2023.

BRANDÃO, Rodrigo; FARAH, André. Consequencialismo no Supremo Tribunal Federal: uma solução pela não surpresa. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 7, n. 3, p. 831-858, set./dez. 2020.

CABRAL, Antonio do Passo. A Duração Razoável do Processo e a Gestão do Tempo no Projeto de Novo Código de Processo Civil. In: FREIRE, Alexandre et al (Org.).Novas tendências do processo civil: estudos sobre o projeto do novo código de processo civil. Salvador: JusPodivm, 2013. 73-97.

CAMBI, Eduardo Augusto Salomão; MUNARO, Marcos Vinícius Tombini. Dever De Fundamentação das Decisões Judiciais (Exegese do Artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Revista Eletrônica de Direito Processual, v. 20, n. 2, 2019.

CASTRO JÚNIOR, Antônio Pires de; CALIXTO, Wesley Pacheco; CASTRO, Cláudio Henrique Araújo de. Aplicação da inteligência artificial na identificação de conexões pelo fato e tese jurídica nas petições iniciais e integração com o sistema de processo eletrônico. Revista Eletrônica CNJ, Brasília, v. 4, n. 1, p. 9-18, jan./jul. 2020.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 332 de 21 de agosto de 2020. Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências. DJe/CNJ, nº 274, de 25/08/2020, p. 4-8.

COPPIN, Ben. Inteligência artificial. Tradução e revisão técnica de Jorge Duarte Pires Valério. Rio de Janeiro: LTC, 2013.

FACELLI, K; LORENA, A. C.; GAMA, J.; CARVALHO, A. Inteligência artificial: uma abordagem do aprendizado de máquina. Rio de Janeiro: LTC, 2011.

FERREIRA, Daniel; TEIXEIRA Alan José de Oliveira. A primordial importância da motivação das decisões administrativas em tempos de Covid-19. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 86, p. 157-175, out./dez. 2021.

FREITAS, Juarez; FREITAS, Thomas Bellini. Direito e inteligência artificial: em defesa do humano. Belo Horizonte: Fórum, 2020.

G1. Especialistas e empresários pedem pausa nas pesquisas de desenvolvimento de inteligência artificial. 29 mar. 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2023/03/29/especialistas-e-empresarios-pedem-pausa-nas-pesquisas-de-desenvolvimento-de-inteligencia-artificial.ghtml. Acesso em 19 jul. 2023.

GRECO, Luís. Poder de julgar sem responsabilidade de julgador: a impossibilidade jurídica do juiz-robô. São Paulo: Marcial Pons, 2020.

HILDEBRANDT, Mireille. Law as computation in the era of artificial legal intelligence. Speaking law to the power of statistics. University of Toronto Law Journal, Volume 68, Supplement 1, p. 12-36, 2018.

INAZAWA, Pedro et al. Projeto Victor: como o uso do aprendizado de máquina pode auxiliar a mais alta corte brasileira a aumentar a eficiência e a velocidade de avaliação judicial dos processos julgados. 2019. Disponível em: https://cic.unb.br/~teodecampos/ViP/inazawa_etal_compBrasil2019.pdf.

JUSTEN FILHO, Marçal. Art. 20 da LINDB: Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas. Rev. Direito Adm., Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (Lei no 13.655/2018), p. 13-41, nov. 2018.

MACHADO, Carlos Augusto Alcântara; RESENDE, Augusto César Leite de. Tecnologia, meio ambiente e democracia: reflexões necessárias. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 6, n. 3, p. 749-771, set./dez. 2019.

MAIA FILHO, Mamede Said; JUNQUILHO, Tainá Aguiar. Projeto Victor: perspectivas de aplicação da inteligência artificial ao direito. R. Dir. Gar. Fund., Vitória, v. 19, n. 3, p. 219-238, set./dez. 2018.

MARINONI, Luiz Guilherme. Direito fundamental à razoável duração do processo. Estação Científica (Ed. Especial Direito) Juiz de Fora, V.01, n.04, outubro e novembro/2009.

MEDINA, José Miguel Garcia; MARTINS, João Paulo Nery dos Passos. A era da inteligência artificial: as máquinas poderão tomar decisões judiciais? Revista dos Tribunais, vol. 1020, out., 2020. p. 2.

OLIVEIRA, Rogério Nunes de. A morosidade da entrega da jurisdição e o direito à razoável duração do processo judicial. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano IV, Nº 4 e Ano V, Nº 5 - 2003-2004.

PINTO, H. A; GUEDES, J. C.; CERQUEIRA, J. P. (Coord.). Inteligência artificial aplicada ao processo de tomada de decisões. Belo Horizonte: D’Plácido, 2021. p. 85-130.

PRESCOTT, Roberta; MARIANO, Rafael. VICTOR, a IA do STF, reduziu tempo de tarefa de 44 minutos para cinco segundos. CONVERGÊNCIA DIGITAL, out/2019. Online. Disponível em: https://bit.ly/314ao0H. Acesso em: 18 jul. 2023.

SAFESRC. STF cria o robô VitórIA, uma inteligência artificial para identificar causas similares no tribunal. YouTube, 19 mai. 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=-rj8rKpdgy8. Acesso em 18 jul. 2023.

SILVA, Fabrício Machado da (et al). Inteligência Artificial. Porto Alegre: SAGAH, 2019.

SILVA, Nilton Correia da. Notas iniciais sobre a evolução dos algoritmos do Victor: o primeiro projeto em inteligência artificial em supremas cortes do mundo. In: FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho; CARVALHO, Angelo Gamba Prata de (Coord.). Tecnologia jurídica & direito digital: II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia2018. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para céticos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inteligência artificial vai agilizar a tramitação de processos no STF. 30 mai. 2018. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=380038. Acesso em 17 jul. 2023.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ministra Rosa Weber lança robô VitórIA para agrupamento e classificação de processos - A nova ferramenta dará mais celeridade ao andamento processual e resultará em mais segurança jurídica. 17 mai. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=507426&ori=1. Acesso em 18 jul. 2023.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF finaliza testes de nova ferramenta de Inteligência Artificial - Robô VitórIA deverá ser lançado em breve pela presidente Rosa Weber. 11 mai. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=507120&ori=1. Acesso em 18 jul. 2023.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF lança RAFA, ferramenta de Inteligência Artificial para classificar ações na Agenda 2030 da ONU. 12 mai. 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=486889&ori=1. Acesso em 19 jul. 2023.

TEIXEIRA, Alan José de Oliveira Teixeira. Inteligência artificial e fundamentação: limites e possibilidades às decisões administrativas e judiciais no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2022.

TOFFOLI, José Antônio Dias; GUSMÃO, Bráulio Gabriel (Coord.). Inteligência artificial no poder judiciário brasileiro. Brasília: CNJ, 2019. p. 33.

VALLE, Vanice Lírio do. Inteligência artificial incorporada à Administração Pública: mitos e desafios teóricos. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 81, p. 179-200, jul./set. 2020.