Between the principles of access to justice, transparency and contradictory: the issue of explability in the decision-making processes of the Victor and Vitória systems in the STF

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2024.e101023

Keywords:

Fundamental Rights, Artificial Intelligence (AI), Supreme Federal Court , Explainability

Abstract

Technologies associated with artificial intelligence have become widespread in various areas of life, including the judiciary. Within the scope of the Federal Supreme Court, the Victor and VitóRIA systems operate, aiming to help the allocation, knowledge about the profile and allow the joint treatment of repeated or similar themes. The argument justifying the deployment of AI is the reasonable duration of the process. By virtue of its attributes, however, AI faces a post-decision explanatory gap. Thus, there is potential violation of fundamental rights to publicity of procedural acts, access to justice and contradictory. In this way, the objective of this article is to verify, through a bibliographical research, if the lack of explanation of the decisions of the AI systems in operation in the STF characterizes restriction to the fundamental rights of access to justice, publicity and contradictory, and to weave possible ways to mitigate the risks of injury to the aforementioned rights guaranteed by the current Constitution. In the end, it was concluded that the AI platforms of the STF are not yet self-explanatory, violating fundamental rights, at which time it was suggested the insertion of normative prediction in the internal regulations and registration in judicial acts aided or drafted by technology, to contemplate the minimum of publicity, access to justice and contradictory.

Author Biographies

Alan José de Oliveira Teixeira, Centro Universitário Internacional

PhD candidate in State Law at UFPR (2023). Master in Law from the International University Center UNINTER (2021), as a research productivity fellow of the Stricto Sensu Graduate Program in Law (PPGD). Specialist in Civil Procedural Law by UNINTER (2020); Specialist in "Teacher Training for Distance Learning" by the same institution (2021); Specialist in Administrative Law and Tenders from the Cândido Mendes University of Rio de Janeiro - UCAM/RJ (2021); Specialist in Environmental and Urban Law from the União das Américas University Center - UniAmérica (2021); Bachelor of Laws from Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA (2019). Member of the Commission for Public Management and Administration Control and the Commission for Constitutional Studies, both of the OAB/PR (2022). Member of the OAB/PR Global Compact Commission (2021-2022). Member of the Red Iberoamericana Juvenil de Derecho Administrativo - RIJDA (2019-2021). Legal advisor and Secretary of the Commission for Innovation in Technology of the Attorney General's Office of the Municipality of Araucária.

Daniel Ferreira, Centro Universitário Internacional

Pós-Doutorado pelo Instituto Ius Gentium Conimbrigae - Centro de Direitos Humanos/Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (IGC-CDH/FDUC - 2016), Doutor (2008) e Mestre (1999) em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) e laureado pela Faculdade de Direito de Curitiba (FDC-1993), além de graduado em Engenharia Industrial Elétrica pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR - 1988). É Coordenador de Curso, Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado), além de Professor do Curso de Direito do Centro Universitário Internacional (UNINTER). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN), do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP), do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE) e do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA)

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Published

2025-03-19

How to Cite

TEIXEIRA, Alan José de Oliveira; FERREIRA, Daniel. Between the principles of access to justice, transparency and contradictory: the issue of explability in the decision-making processes of the Victor and Vitória systems in the STF. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 45, n. 98, p. 1–25, 2025. DOI: 10.5007/2177-7055.2024.e101023. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/101023. Acesso em: 8 apr. 2025.