Diretrizes para o monitoramento e a avaliação de políticas públicas educacionais nos municípios a partir do Plano Nacional de Educação: um olhar sobre as capacidades estatais

Caroline Müller Bitencourt; Julia Maurmann Ximenes; Fabrício Macedo Motta

doi:10.5007/2177-7055.2026.e114399

Autores

Caroline Müller Bitencourt Universidade Federal de Goiás https://orcid.org/0000-0001-5911-8001
Julia Maurmann Ximenes Escola Nacional de Administração Pública https://orcid.org/0000-0001-6154-4122
Fabrício Macedo Motta Universidade Federal de Goiás https://orcid.org/0000-0001-8140-3351

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2026.e114399

Palavras-chave:

Políticas públicas, Evidências, Monitoramento e avaliação, Capacidades estatais, Plano Nacional de Educação

Resumo

A ampla disponibilidade de dados e indicadores educacionais não assegura, por si só, que as informações produzidas sejam utilizadas para compreender problemas, acompanhar a implementação das políticas e orientar novas decisões. Diante disso, o artigo investiga quais diretrizes para o monitoramento e a avaliação das políticas públicas educacionais podem ser extraídas do novo Plano Nacional de Educação e quais capacidades estatais precisam ser mobilizadas pelos municípios para que esses processos produzam evidências capazes de qualificar a decisão pública. O objetivo é identificar essas diretrizes e relacioná-las às condições institucionais necessárias à sua concretização no âmbito municipal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, mediante análise sistemática da Lei nº 15.388/2026 e da literatura sobre políticas públicas informadas por evidências, monitoramento e avaliação, capacidades estatais com enfoque na política educacional. Como resultado, extraem-se quatorze diretrizes: continuidade, institucionalização normativa, governança participativa, base informacional oficial e plural, desagregação e equidade, uso das evidências, rastreabilidade entre objetivos, ações e recursos, motivação dos desvios, comparabilidade temporal, publicidade qualificada, participação ao longo do ciclo, desenvolvimento de capacidade institucional, submissão ao controle e capilaridade escolar, classificadas quanto ao tipo de norma e ao grau de vinculação e associadas às capacidades municipais correspondentes. Conclui-se que do Plano Nacional de Educação é possível extrair diretrizes para o monitoramento e avaliação da política educacional pelos municípios, no entanto, para que o plano normativo se concretize é preciso organizar as capacidades estatais nos municípios a fim de criar às condições necessárias para a tomada de cisão baseada em evidências.

Biografia do Autor

Caroline Müller Bitencourt, Universidade Federal de Goiás

Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com estágio pós-doutoral pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Especialista em Direito Público. Professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UNISC, Professora Colaboradora do Mestrado e Doutorado Profissionalizante em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (UFG). Diretora de Extensão e Formação Continuada da UNISC. Consultora na área de Direito Público. Advogada.

Julia Maurmann Ximenes, Escola Nacional de Administração Pública

Doutora em Sociologia Política pela Universidade de Brasília (UnB), com pós-doutorado em Direito pela University of California, Davis (Estados Unidos). Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professora do corpo permanente do Mestrado e do Doutorado Profissional em Políticas Públicas da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Professora Colaboradora do Mestrado e Doutorado Profissionalizante em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (UFG). Advogada.

Fabrício Macedo Motta, Universidade Federal de Goiás

Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com estágio pós-doutoral na Università del Salento (Itália). Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas. Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

Referências

ABRUCIO, Fernando Luiz; VIEGAS, Rafael Rodrigues; CORRÊA, Gabriel Barreto. Capacidades estatais das secretarias municipais de educação: diagnóstico e reformas. Arquivos Analíticos de Políticas Educativas, v. 33, n. 84, 2025.

BITENCOURT, Caroline Müller; TAVARES, André Afonso. Avaliação de políticas públicas: uma abordagem a partir do Direito das Políticas Públicas e suas contribuições. 1. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2026. 464 p.

BONIFÁCIO, Robert; MOTTA, Fabrício Macedo. Monitoramento e avaliação de políticas públicas no Brasil: abordagem conceitual e trajetória de desenvolvimento jurídico e institucional. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 2, p. 340-371, maio/ago. 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Brasília, DF: Presidência da República, 2026.

CARTWRIGHT, Nancy; HARDIE, Jeremy. Evidence-Based Policy: A Practical Guide to Doing It Better. Oxford: Oxford University Press, 2012.

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SOUSA, Thanderson Pereira de; LIMA, Caio Monteiro Mota. Políticas públicas baseadas em evidências, dados abertos e proteção de dados na Administração Pública Federal. Revista Eletrônica Direito e Política, v. 20, n. 1, p. 220–240, 2025

FARAH, Marta Ferreira Santos. Disseminação de políticas públicas e programas governamentais no nível subnacional de governo. Revista Administração em Diálogo, v. 2, n. 11, p. 69-89, 2008.

FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de. O movimento das políticas públicas baseadas em evidências: uma radiografia crítica. BIB - Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais, v. 1, n. 97, p. 1-14, abr. 2022.

FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de; FILGUEIRAS, Cristina Almeida Cunha. As políticas dos sistemas de avaliação da educação básica do Chile e do Brasil. In: HOCHMAN, Gilberto; ARRETCHE, Marta; MARQUES, Eduardo (org.). Políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2007. p. 327-367.

GOMIDE, Alexandre de Ávila; PIRES, Roberto Rocha Coelho. Capacidades estatais em ação: a abordagem dos arranjos de implementação de políticas públicas. In: GOMIDE, Alexandre; MARENCO, André (org.). Capacidades estatais: avanços e tendências. Brasília: Enap, 2024. p. 31-42. (Cadernos Enap, 133).

GRIN, Eduardo José; ABRUCIO, Fernando Luiz. Quando nem todas as rotas de cooperação intergovernamental levam ao mesmo caminho: arranjos federativos no Brasil para promover capacidades estatais municipais. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 69, edição especial, p. 85-122, dez. 2018.

GRIN, Eduardo José; DEMARCO, Diogo Joel; ABRUCIO, Fernando Luiz (org.). Capacidades estatais municipais: o universo desconhecido no federalismo brasileiro. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2021.

JANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores para diagnóstico, monitoramento e avaliação de programas sociais no Brasil. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 56, n. 2, p. 137-160, abr./jun. 2005.

JANNUZZI, Paulo de Martino. Monitoramento e avaliação de programas sociais: uma introdução aos conceitos e técnicas. Campinas: Alínea, 2025.

KOGA, Natália Massaco et al. Introdução: desafios contemporâneos e caminhos para uma governança democrática de evidências. In: KOGA, Natália Massaco et al. (org.). Políticas públicas informadas por evidências: conhecimentos, arranjos e capacidades para a governança democrática. Rio de Janeiro: Ipea, 2026. p. 19-67.

MÄDER, Maria Paula Mansur. Arranjos de Desenvolvimento da Educação: caminhos para implantação e gestão. Curitiba: Aprende Brasil, 2019.

MARENCO, André. Burocracias profissionais ampliam capacidade estatal para implementar políticas? Governos, burocratas e legislação em municípios brasileiros. DADOS - Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 60, n. 4, p. 1025-1058, 2017.

MARQUES, Fernanda Castro; ABRUCIO, Fernando Luiz. As raízes da cooperação: razões que explicam a criação dos ADEs na voz dos atores. Revista Colaboração, Curitiba, v. 3, n. 6, p. 15-17, nov. 2020.

PARKHURST, Justin. The Politics of Evidence: From Evidence-Based Policy to the Good Governance of Evidence. London: Routledge, 2017.

PINHEIRO, Maurício Mota Saboya. Causalidade e políticas públicas: uma defesa do pluralismo. In: KOGA, Natália Massaco et al. (org.). Políticas públicas informadas por evidências: conhecimentos, arranjos e capacidades para a governança democrática. Rio de Janeiro: Ipea, 2026. p. 275-303.

PIRES, Roberto Rocha Coelho; GOMIDE, Alexandre de Ávila. Arranjos de implementação e ativação de capacidades estatais para políticas públicas: uma abordagem analítica. Revista de Sociologia e Política, v. 32, e022, 2024.

SEGATTO, Catarina Ianni; EUCLYDES, Fillipe Maciel; ABRUCIO, Fernando Luiz. Capacidades estatais e seus efeitos nas políticas municipais de educação. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 26, n. 84, p. 1-19, 2021.

SEGATTO, Catarina Ianni; OLIVEIRA, Karoline de; SILVA, André Luís Nogueira da. Os limites do PNE (2014-2024) no regime de colaboração. Estudos em Avaliação Educacional, São Paulo, v. 35, e10549, 2024.