Diretrizes para o monitoramento e a avaliação de políticas públicas educacionais nos municípios a partir do Plano Nacional de Educação: um olhar sobre as capacidades estatais

Caroline Müller Bitencourt; Julia Maurmann Ximenes; Fabrício Macedo Motta

doi:10.5007/2177-7055.2026.e114399

Authors

Caroline Müller Bitencourt UFG https://orcid.org/0000-0001-5911-8001
Julia Maurmann Ximenes Escola Nacional de Administração Pública https://orcid.org/0000-0001-6154-4122
Fabrício Macedo Motta Universidade Federal de Goiás https://orcid.org/0000-0001-8140-3351

DOI:

https://doi.org/10.5007/2177-7055.2026.e114399

Keywords:

Public policies, Evidence, Monitoring and evaluation, State capacities, National Education Plan

Abstract

The broad availability of educational data and indicators does not, by itself, ensure that the information produced is used to understand problems, monitor policy implementation, and guide new decisions. Against this background, the article investigates which guidelines for the monitoring and evaluation of educational public policies can be extracted from the new National Education Plan and which state capacities need to be mobilized by municipalities so that these processes generate evidence capable of improving public decision-making. The objective is to identify these guidelines and relate them to the institutional conditions required for their implementation at the municipal level. The study adopts a qualitative, bibliographic, and documentary approach, based on a systematic analysis of Law No. 15,388/2026 and of the literature on evidence-informed public policies, monitoring and evaluation, and state capacities, with a focus on educational policy. The results identify fourteen guidelines: continuity, normative institutionalization, participatory governance, an official and plural information base, disaggregation and equity, use of evidence, traceability between objectives, actions, and resources, justification of deviations, temporal comparability, qualified publicity, participation throughout the policy cycle, development of institutional capacity, submission to oversight mechanisms, and school-level capillarity. These guidelines are classified according to the type of norm and degree of binding force and are associated with the corresponding municipal capacities. The article concludes that the National Education Plan provides guidelines for the municipal monitoring and evaluation of educational policies; however, for the normative framework to become effective in practice, municipalities must organize and mobilize state capacities capable of creating the necessary conditions for evidence-informed decision-making.

Author Biographies

Caroline Müller Bitencourt, UFG

Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), com estágio pós-doutoral pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Especialista em Direito Público. Professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UNISC, Professora Colaboradora do Mestrado e Doutorado Profissionalizante em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (UFG). Diretora de Extensão e Formação Continuada da UNISC. Consultora na área de Direito Público. Advogada.

Julia Maurmann Ximenes, Escola Nacional de Administração Pública

Doutora em Sociologia Política pela Universidade de Brasília (UnB), com pós-doutorado em Direito pela University of California, Davis (Estados Unidos). Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professora do corpo permanente do Mestrado e do Doutorado Profissional em Políticas Públicas da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Professora Colaboradora do Mestrado e Doutorado Profissionalizante em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (UFG). Advogada.

Fabrício Macedo Motta, Universidade Federal de Goiás

Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com estágio pós-doutoral na Università del Salento (Itália). Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas. Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).

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