Planejamento urbano: o povo constitucional e a tarefa teórica de resgate do coletivo

José Isaac Pilati

Resumo


Flagram-se, na CRFB e na legislação infraconstitucional, dois Brasil: um individualista que reluta em desaparecer e outro novo, de democracia participativa, que não consegue se afirmar. Este só será realidade se forem criados os conceitos e categorias de direito material e direito processual indispensáveis ao resgate jurídico do coletivo. Concretamente, é tarefa do povo constitucional, no exercício de prerrogativas fundamentais como a de elaborar o plano diretor da cidade, visto como norma proveniente da democracia direta e não da representativa. À teoria cabe contribuir: pela identificação dos bens coletivos a par dos bens públicos e privados; pelo reconhecimento do sujeito de direito coletivo; pela criação de um processo civil coletivo e pela classificação da propriedade em novas categorias. As propriedades especiais não só asseguram o efetivo cumprimento da função social, como devolvem ao coletivo os bens “estadualizados” pelo velho constitucionalismo liberal.

Palavras-chave


República Participativa; Democracia; Função Social; Propriedade; Plano Diretor; Constitucionalismo; Estatuto da Cidade; Bens Coletivos; Sujeito de Direito Coletivo; Tutela Coletiva; Direito Processual Coletivo.

Texto completo:

PDF/A


DOI: https://doi.org/10.5007/%25x

Seqüência. UFSC, Florianópolis, SC, Brasil, ISSNe 2177-7055