Urban planning: the constitutional people and the theoretical task for the rescue of the collective

Authors

  • José Isaac Pilati Universidade Federal de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.5007/%25x

Abstract

We find, in the CRFB and in the infraconstitutional legislation, two Brazil: one individualist that refuses to go away and a new one, of participative democracy, that can not affirm itself. This will only be a reality with the creation of the new concepts and categories of material and processual rights inalienable to the judicial rescue of the collective. In fact, this is a job of the constitutional people, in the exercise of fundamental prerogatives such as elaborating a city plan, seen as a norm which comes from direct and not representative democracy.It is fitting to add to the theory: for the identification of the collective possessions together with the public and private ones; for the recognition of the subject of collective right; for the creation of a collective civil process and for the classification of property in new categories. The special properties not only assure the effective carrying out of the social function, but also return to the collective the possessions that the old liberal constitutionalism passed on to the state.

Author Biography

José Isaac Pilati, Universidade Federal de Santa Catarina

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1973), Mestre pela Universidade Federal de Santa Catarina (1989) e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1995). Atualmente é professor Associado II da Universidade Federal de Santa Catarina Credenciado junto ao Curso de Pós-Graduação em Direito da UFSC. Foi Juiz do TRE/SC na classe de jurista de 2005 a 2007. Tem experiência na área de Direito Civil e Sanitário, e no momento atua, na Graduação, nas áreas de direito das coisas e direito romano; na Pós-Graduação, pesquisa e leciona direito urbanístico (estatuto da cidade), função social e tutelas coletivas.Realiza esforço para resgatar a disciplina de direito romano no Curso de Direito da UFSC. Possui longa experiência de advocacia (desde 1974) e de serviço público estadual (Secretaria da Saúde e Departamento de Saúde Pública de Santa Catarina de1980 a 1990). Foi agraciado com a comenda da Ordem do Mérito Judiciário em 2007 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Presidiu a Academia Desterrense de Letras, de Florianópolis e é membro da Academia Catarinense de filosofia.Nos programas de Mestrado e Doutorado em Direito do CPGD/ UFSC trabalha na área de concentração: Direito, Estado, Sociedade, com as linhas de pesquisa: Direito, Estado e Constituição; Sociedade, Controle Social e Sistema de Justiça; Direito, Meio Ambiente e Ecologia Política. Encaminha para publicação seu último livro: "Propriedade e função social na pós-modernidade".

Published

2007-01-01

How to Cite

PILATI, José Isaac. Urban planning: the constitutional people and the theoretical task for the rescue of the collective. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 28, n. 54, p. 107–122, 2007. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15071. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

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Artigos