Reparabilidade do dano ambiental no sistema da responsabilização civil: 25 anos da lei 6938/1981

José Rubens Morato Leite, Luciana Cardoso Pilati

Resumo


 O presente artigo trata da evolução da responsabilização civil ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. Procura sistematizar os aspectos relacionados à reparação do meio ambiente, a partir de uma visão panorâmica. Nesse passo, trata, inicialmente, do histórico da responsabilização civil ambiental no Brasil, com enfoque para a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e para as funções da responsabilidade civil. Em seguida, analisa o dano ambiental, sua conceituação e classificação. Examina, a seguir, as formas de reparação do dano, destacando a prevalência da restauração  in natura, assim como alguns julgados concernentes ao tema. Por fim, aborda – em função da sua atualidade – a questão do dano moral extrapatrimonial coletivo, aduzindo julgados que já contemplaram a sua reparabilidade.

Palavras-chave


Responsabilização civil ambiental; Dano ambiental; Compensação ecológica, Indenização pecuniária.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5007/%25x

Seqüência. UFSC, Florianópolis, SC, Brasil, ISSNe 2177-7055