Repairability of the environment damage in the system of the civil responsabilization: 25 years of law 6938/1981

Authors

  • José Rubens Morato Leite Universidade Federal de Santa Catarina
  • Luciana Cardoso Pilati

DOI:

https://doi.org/10.5007/%25x

Abstract

The present article deals with the evolution of the environment civil responsabilizaton in the Brazilian legal system. Search systemize the aspects related to the repairing of the environment, from a panoramic vision. In this step, it treats, initially, of the description of the ambient civil responsabilizaton in Brazil, with approaches for the Law of the National Politics of the Environment and for the functions of the civil liability. After that, it analyzes the ambient damage, its conceptualization and classification. Itexamines, to follow, the forms of repairing of the damage, detaching the prevalence of the restoration in natura, as well as some concernentes judgeships to the subject. Finally, it approaches – in function of its present time – the question of the collective extrapatrimonial pain and suffering, alleging judged that already they had contemplated its repairability.

Author Biography

José Rubens Morato Leite, Universidade Federal de Santa Catarina

Professor Associado II dos cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Pós-Doutor pelo Centre of Environmental Law, Macquarie University - Sydney - Austrália; Doutor em Direito Ambiental pela UFSC, com estágio de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; mestre em Direito pela University College London; Membro e Consultor da IUCN - The World Conservation Union - Comission on Environmental Law (Steering Commitee); Vice Presidente do Instituto "O Direito por um Planeta Verde"; coordenador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco, do CNPq. Publicou e organizou várias obras e artigos em periódicos nacionais e estrangeiros. É membro do Conselho Científico da Revista de Direito Ambiental da Editora Revista dos Tribunais, além de ser sócio-fundador da Aprodab - Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil. Foi tutor do PET/CAPES. Bolsista e Consultor do CNPq.

Published

2006-01-01

How to Cite

LEITE, José Rubens Morato; PILATI, Luciana Cardoso. Repairability of the environment damage in the system of the civil responsabilization: 25 years of law 6938/1981. Seqüência - Legal and Political Studies, Florianópolis, v. 27, n. 53, p. 43–80, 2006. DOI: 10.5007/%x. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15092. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Section

Artigos