Sistema de justiça da infância e da juventude: construindo a cidadania e não a punição

Resumo

Este artigo analisa as medidas socio-educativas, como sistema de responsabilização social apartado do sistema criminal adulto, o qual é fundamentado na idéia da pena. Neste sentido, configura-se o Estatuto da Criança e do Adolescente em um novo modelo, o qual se distancia das categorias obsoletas do sistema punitivo tradicional. Fundamentado na Doutrina da Proteção Integral, o sistema normativo brasileiro contempla uma modalidade diferenciada de proporcionar uma dimensão cidadã ao adolescente a quem se atribua uma conduta em conflito com a lei penal.